Reeditada pela Lei 1.507/2025

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARLINDA”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º- Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL, vinculado às Secretarias Municipais de Agricultura/Pecuária/Indústria e Comércio e de Obras/Viação e Serviços Urbanos.

Art. 2º - O PROGRAMA tem como objetivos:

I - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente;

II – Recuperação de carreadores e cascalhamento de mangueiras;

III - facilitar o escoamento da produção agrícola;

IV - possibilitar condições de melhoria nas comunidades rurais;

V - fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário;

VI- fomentar e estimular o desenvolvimento da piscicultura

VII- possibilitar o desenvolvimento econômico e social

Art. 3º - O PROGRAMA será desenvolvido com recursos a ele consignados, obtidos através de:

I - pagamento de execução de serviços em propriedades particulares no Município, com máquinas rodoviárias e agrícolas, veículos e equipamentos integrantes do parque viário municipal;

II - pagamento de execução de serviços em propriedades particulares de munícipes, com máquinas agrícolas e rodoviárias contratadas de terceiros ou cedidas e maquinas do município;

III - recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, e recursos do Município.

Art. 4º - Os serviços a serem prestados aos interessados, com equipamentos rodoviários e agrícolas do Município ou de terceiros, obedecerão às seguintes normas:

I - dependerá de despacho autorizativo do Secretário Municipal de Agricultura e/ou Secretário de Obras para utilização dos equipamentos rodoviários e maquinário agrícola;

II - equipamentos rodoviários e agrícolas próprios do Município serão colocados à disposição do PROGRAMA:

Art. 5º - Poderão se inscrever os agricultores familiares e suas organizações que exploram a terra na condição de proprietários, arrendatários ou parceiros, e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I – utilize seu trabalho direto e de sua família, podendo, eventualmente, ter concurso de mão-de-obra de terceiros;

II – tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda proveniente da exploração agropecuária;

III – resida na propriedade ou em aglomerado rural ou urbano próximo;

Art. 6º - Os munícipes interessados nos serviços de máquinas agrícolas e rodoviárias colocadas à disposição deverão proceder a sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Secretaria de Obras.

Art. 7º - Para se habilitar à prestação dos serviços necessários a fim de cumprir os objetivos descritos do artigo 2º desta lei, os usuários do PROGRAMA deverão estar em dia com seus tributos municipais.

Art. 8º - Os serviços que poderão ser executados são: Cascalhamento de carreadores e mangueiras; escavação; carregamento; transporte; perfuração, dispersão, compactação ou valetamento de terra, entre outros.

Art. 9º. - Pela execução dos serviços acima citados, haverá a participação do proprietário, arrendatário ou parceiro beneficiado, mediante o pagamento, nos valores abaixo estipulados:

I. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC): R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) hora máquina

II. RETROESCAVADEIRA: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora máquina

III. TRATOR: R$150,00 (cento e cinquenta reais) a hora máquina

IV. PÁ CARREGADEIRA: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora máquina

V. CAMINHÃO DIESEL BASCULANTE: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora

VI. CARGA DE TERRA: R$ 200,00 (duzentos reais) por carga

VII. CARGA DE CASCALHO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por carga (Inserido pela Lei n.° 1.507/2025)

Parágrafo único: Os valores constantes neste artigo podem ser atualizados por meio de decreto, de acordo com aumento de custos operacionais, inflação entre outros.

Art. 10. - Os serviços que poderão ser locados para máquinas e equipamentos rodoviários e quantidade máxima de utilização por propriedade são:

I – TRATOR: até 20 horas/máquina/ano

II – RETROESCAVADEIRA: até 20 horas/máquina/ano

III – ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC): até 20 horas/máquina/ano

VI – PÁ CARREGADEIRA: até 30 horas/máquina/ano

VII – CAMINHÃO DIESEL BASCULANTE: até 20 horas/máquina/ano

VIII- CARGA DE TERRA: até 10 cargas/ano

Parágrafo 1º - Em se tratando de sobras de destocamento, o produtor deverá se responsabilizar pelo destino final.

Parágrafo 2.º - As licenças ambientais nos órgãos competentes e outras que se fizerem necessárias para realização dos serviços fica de responsabilidade do produtor.

Parágrafo 3º - A ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC) poderá rodar dentro da propriedade fora do caminhão prancha o máximo de 200 metros.

Art. 11. - O produtor que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito, do proprietário da área de onde será retirado o material.

Art. 12. - Os recursos oriundos da locação de serviços realizados serão destinados ao PROGRAMA em conta bancária própria, bem como os oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, e recursos do Município.

Art. 13. - O pagamento dos serviços prestados com máquinas próprias deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal Administração e Finanças, por DAM (documento de arrecadação municipal) emitido pelo Departamento de Tributação, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Secretaria de Obras, contendo as informações necessárias para geração da DAM.

Parágrafo único. O não pagamento dos serviços prestados, determinará sua inscrição em dívida ativa e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Art. 14. - O planejamento para aplicação dos recursos obtidos através do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e da Secretaria de Obras conjuntamente, bem como a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.

Art. 15. - Nenhum produtor será beneficiado duas vezes, no mesmo período, sem que outros interessados e habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

Art. 16. - O Poder Executivo, elaborará regulamento, disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guias de recolhimento, para projetos, laudo técnico e outros documentos e disposições necessárias para a execução da presente Lei.

Artigo 17.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 18. - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

Reeditada em 01 de abril de 2025

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal