DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DO SERVIDOR ETENOGONIO JAKS MOREIRA DIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público Etenogonio Jaks Moreira Dias, matrícula nº. 1591, no exercício do cargo de Vigia “E-04”, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação do servidor supracitada ao exercício do cargo de Motorista, neste Município de Araputanga – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Vigia “E-04”, ocupado pelo servidor Etenogonio Jaks Moreira Dias, matrícula nº. 1591, em razão de posse em outro cargo de Motorista, no Município de Araputanga – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT).

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal