Designa Fiscais, e dá outras providências.

Acácio Ambrosini, Prefeito Municipal de Sorriso em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência monitorar e avaliar a execução das Parcerias celebradas no ano de 2025, pela Secretaria Municipal da Fazenda e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, nomear a Comissão de Seleção e Julgamento e o Gestor de Parceria.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento, Comissão de Seleção e Julgamento e o Gestor de Parceria de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

Presidente: Anderson Teixeira da Silva – matrícula nº 6079

Secretária: Maria Fernanda Garcia Drusina, matrícula nº 15609

Membro: Roberson Variani- matrícula nº 15543

GESTOR DE PARCERIA:

Gestor de Parceria: Gleiciani Elis Gramkow- matrícula nº 4149

COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO:

Presidente: José Antônio de Paula Ferreira- matrícula nº 456

Secretária: Rivacleide Cadete Pedroso- matrícula nº 15428

Membro: Weriton Nikyson Rodrigues Queiros – matrícula nº 5620

Art. 3º São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

Art. 4º O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I- Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira.

II- A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.

III- Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

Art. 5º São obrigações do gestor:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;

IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 6º A comissão de seleção e o julgamento das propostas serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências do Decreto Municipal nº 186/2017.

§ 1º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

§ 2º A administração pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.

§ 3º O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I. Tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público.

§ 4º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a administração pública municipal.

§ 5º Na hipótese do § 3º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 7º A comissão de seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública

Art. 8º Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art. 9º Todos os trabalhos destas Comissões deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 10 A Comissão de Avaliação e Monitoramento, Comissão de Seleção e Julgamento e o Gestor de Parceria deve cumprir o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, bem como, o disposto no Decreto Municipal 186/2017.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revoga-se a Portaria n° 900, de 24 de março 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 31 de março de 2025.

Assinado digitalmente

ACÁCIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em exercício

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração