ALTERA A LEI Nº 1.859 DE 06 DE JULHO DE 2023 QUE CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO - CEAME NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei 1.859 de 06 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O CEAME tem por finalidade oferecer assistência especializada em saúde mental, com ênfase na prestação de serviços de psicoterapia e outras modalidades terapêuticas complementares, visando ao diagnóstico, tratamento e promoção do bem-estar biopsicológico da população.”

Art. 2º - Altera o caput do artigo 4º e alíneas “a”, “b”, “h”, do parágrafo único do referido artigo, da Lei 1.859 de 06 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O CEAME atua de forma abrangente e diversificada para promover a saúde integral, priorizando a saúde mental na comunidade de Mirassol d'Oeste, MT, por meio de um conjunto de atividades que visa atender às necessidades da população.”

Parágrafo Único. (...)

a) Oferecer, prioritariamente, atendimentos na modalidade de grupos terapêuticos e, quando necessário, por meio de avaliação do profissional psicólogo atuante no CEAME, oferecer atendimentos individuais de psicoterapia – tais modalidades de atendimentos proporcionarão um espaço seguro para que os indivíduos possam explorar questões emocionais, comportamentais e psicológicas, visando ao seu bem-estar mental e emocional;

b) Realizar atendimento psicoterápico para diagnóstico e planejamento de intervenções adequadas, contribuindo para um melhor entendimento das necessidades e demandas dos pacientes;

h) Incentivar práticas integrativas e complementares no cuidado integral do indivíduo, reconhecendo a importância de abordagens holísticas e complementares no tratamento e prevenção de transtornos mentais;

Art. 3º - Altera o inciso II do artigo 5º da Lei 1.859 de 06 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Equipe Multidisciplinar: Composta por profissionais de diversas áreas, como psicólogos, médicos especializados em saúde mental (psiquiatras/neurologistas), assistentes sociais, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos entre outros. Essa equipe tem por objetivo fornecer atendimento integral e especializado aos usuários do CEAME.”

Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei 1.859 de 06 de julho de 2023.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito