Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$208.963,40 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 208.963,40

02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

703 08.244.0021.2183.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL 208.963,40

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

718 08.244.0007.2184.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA -21.963,40

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

746 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE -100.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

747 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE -10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício

Corrente

110 000 GERAL

748 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

749 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE -1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

750 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

757 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL -40.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

100 006 FUMAPI

759 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

100 006 FUMAPI

760 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL -1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

100 006 FUMAPI

761 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

100 006 FUMAPI

-208.963,40

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de fevereiro de 2025

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito