Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 076/2023, firmado com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Prof. Dr. Pe. Edson Sestari, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade com as disposições do artigo 79, I da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado Senhor Adilson de Barros Ferreira, brasileiro, Servidor Público Municipal, Matrícula: 168052, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, a Senhora Odineia Terezinha do Prado Oliveira, brasileira, Matrícula nº 168063, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 076/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos Correios, mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 01/04/2025.

Prof. Dr. Pe. Edson Sestari

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.