Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$106.900,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 106.900,00

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

302 12.367.0009.2118.0000 MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 106.900,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA

199 12.122.0002.1116.0000 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

211 12.122.0002.2014.0000 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO -20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

213 12.122.0012.1037.0000 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -13.310,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

241 12.361.0005.2015.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA -16.970,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

258 12.361.0005.2119.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA -26.620,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-106.900,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito