CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 01/04/2025:

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 14/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
Aquisição de medicamentos por ordem judicial. (Processos nº 00000195-70.2017.8.11.0110, 1001051-752021.8.110110, cód. 44077, cód. 37808, 1000040-69.2025.8.11.0110, 1000261-23.2023.8.11.0110, cód. 33838, cód. 39783, cód. 33349, 1000801-08.2022.8.11.0110, 100120-33.2025.8.11.010, 1018712-37.2020.8.11.0002, para o tratamento dos pacientes DIELLEM MAIA DA SILVA SANTOS, BENJAMIN SOUZA DA SILVA ALMEIDA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, SIMONE COELHO GONÇALVES, FERNANDO ROSA DA SILVA, SIMAO FERREIRA DA COSTA, MAURI BATISTA DE QUEIROZ, LUKA SILVA SILVESTRE, VERELENA DEUSAIR DOS SANTOS, PEDRA ALVES DOS SANTOS, VILMA DE FATIMA VILAS BOAS, MARIA JOSE GOMES).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	R$
Funcional Programática Exercício 2025 Atenção básica a todos 07.001.10.301.0010.2096 3.3.90 - 1.500.100200 – RED. 72	R$ 24.852,97

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 02 de Abril de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT