A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIERIA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2025 – INEXIGIBILIDADE N. 001/2025 PARA O SEGUINTE OBJETO:

O PRESENTE TERMO VERSA SOBRE “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT”.

Lote	Cód. Aplic TCE/MT	Descrição do objeto	Valor mensal	Total
01	402514-8	Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT	R$ 13.000,00	R$ 156.000,00

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, no inscrito CNPJ n.º 03.XXX.XXX./0001-12.

CONTRATADA: VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 21.XXX.357/0001-06.

DATA DE ASSINATURA: 25/03/2025.

Santo Antônio do Leverger –MT, 25 de março de 2025.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.