RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, de 01 de abril de 2025

Dispõe sobre o Regulamento do Processo Eleitoral de Composição do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente - CMDCA de Sorriso-MT, para o mandato 2025/2026.

Considerando a Lei Municipal nº 236/2015, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sorriso-MT;

Considerando a necessidade de renovação e fortalecimento do CMDCA, garantindo a representatividade da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando a importância de promover a capacitação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para que atuem de forma eficaz nos desafios atuais;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sorriso-MT, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO E VAGAS

Art. 1º Convocar as Entidades da Sociedade Civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fórum de eleição das Entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDCA para o biênio 2025/2026, preenchendo a vacância de 3 vagas conforme a legislação vigente;

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2º O Fórum de eleição será realizado de forma presencial no dia 09 de abril de 2025, no auditório da ACES (Associação Comercial e Empresarial de Sorriso), localizado a Rua Tenente Lira, nº 230, bairro Centro Norte, neste município, com apoio do Ministério Público que realizará a fiscalização garantindo assim a total lisura do processo.

Art. 3º No decorrer do dia 09 de abril, serão realizadas palestras e debates temáticos entre os participantes e convidados especiais, sendo:

Abertura oficial com dispositivo de mesa de honra com as autoridades presentes;

Mesa redonda: garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

Apresentação das instituições e campanha para a eleição;

Regras e normas para registro no CMDCA das instituições e programas;

Prestação de contas e qualidade da gestão fiscal do município junto às OSCs;

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS e SEGMENTOS

Art. 4º Deverão participar do processo eleitoral apenas na condição de candidatos, podendo votar e ser votado, os representantes da sociedade civil, que atendem aos critérios e calendário estabelecidos nesta resolução:

1 - Estar constituídas há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Sorriso, com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

2 - Estar devidamente registrada no CMDCA há pelo menos 2 (dois) anos.

3 - Cada organização da sociedade civil poderá indicar 01 (um) representante para participar do processo de escolha dos membros durante o fórum que elegerá as Entidades que representarão as organizações da sociedade civil.

4 - A eleição respeitará o processo democrático de direito, onde as organizações da sociedade civil interessadas em assumir a representação no Conselho apresentarão seus nomes para que, durante o Fórum, seja deliberado a respeito da escolha. (Redação dada pela LC nº 240/2016)

5 - Uma vez eleitas, as Entidades da organização civil responsáveis pela representação do Conselho deverão indicar dois membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para que assumam a representação perante o Conselho. (Incluído pela LC nº 240/2016);

CAPITULO IV

DO REGISTRO E HABILITAÇÃO DE CANDIDATURAS E VOTANTES

Art. 5º As entidades interessadas em participar deverão realizar sua inscrição no CMDCA até as 9h do dia 07/04/2025 na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Casa dos Conselhos, Rua Marechal Candido Rondon, nº 2.311 bairro Bela Vista, neste município.

Art. 6º No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia do comprovante de endereço da entidade.

Certificado de Registro no CMDCA.

Ofício de encaminhamento ao CMDCA, solicitando a inscrição.

Ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório.

Cédula de identidade RG e CPF do representante legal da instituição.

Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 7º A habilitação dos candidatos ao Processo Eleitoral pela Comissão Eleitoral será feita de acordo com os requisitos previstos neste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

02/04/2025	Publicação do Edital
02/04/2025	Recebimento das Inscrições
07/04/2025	Divulgação Provisória das Entidades inscritas
07/04/2025	Recursos e Análises
08/04/2025	Divulgação Final das Entidades inscritas
09/04/2025	Fórum
17/04/2025	Posse dos Conselheiros

Art. 8º Os recursos, impugnações e manifestações deverão ser efetuados por escrito, encaminhado para Comissão Eleitoral por meio do e-mail cmdca.sorriso@sorriso.mt.gov.br, nos prazos previstos neste Regulamento.

§1º - A divulgação e publicação dos habilitados e inabilitados, publicação do resultado das impugnações e recursos, publicação das habilitações ou inabilitações, após os recursos, serão realizados por e-mail, WhatsApp ou outra forma de divulgação.

§2º - Apenas o resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado e Portal de Transparência Municipal.

§3º - Para o processo de impugnações e recursos, deverá encaminhar e-mail para o CMDCA Sorriso, (cmdca.sorriso@sorriso.mt.gov.br), que deverá reencaminhar recebido ao emitente, e se o propositor não receber o e-mail, deverá entrar em contato imediatamente com a Secretaria-Executiva do CMDCA Sorriso pelo telefone (66) 9 9654-5520 ou 3545-8369 no período estabelecido para o recurso, para solucionar o problema.

§4º - Caso o propositor do recurso não receba a confirmação de recebimento e não realize os procedimentos previstos, não serão admitidos questionamentos após o encerramento do prazo.

Art. 9º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples e serão devidamente fundamentadas.

Parágrafo único. Caberá à Comissão eleitoral o envio de ofício ao Ministério Público solicitando a indicação de Promotor ao qual caberá a fiscalização dos trabalhos desta comissão, no intuito da garantia do estrito cumprimento da Lei e das normas previstas neste regulamento.

CAPITULO V

DA COMISSAO ELEITORAL

Art. 10 A organização do processo eleitoral caberá a Comissão Eleitoral instituída pelo CMDCA Sorriso por meio de deliberação própria, formada por 04 conselheiros, a qual contará com o apoio da Secretaria-Executiva.

§1º - A Presidência da Comissão Eleitoral será escolhida dentre seus membros;

§2º - A Comissão Eleitoral será responsável pela organização e realização de todo processo eleitoral;

§3º - A Comissão Eleitoral tem por finalidade habilitar os representantes que pretendam participar da Eleição das Organizações da Sociedade Civil do CMDCA Sorriso, fazendo, exclusivamente, a análise da documentação apresentada e apreciação dos pedidos de habilitação, recursos e impugnações, deliberando por maioria de votos;

CAPÍTULO VI

DA ELEIÇÃO DO CMDCA SORRISO - BIÊNIO 2025/2026

Seção I

Da realização da eleição

Art. 11 A Eleição dos 3 (TRÊS) representantes das organizações da sociedade civil para compor o CMDCA/Sorriso para o biênio 2025/2026 será realizada no dia 09 de abril de 2025, no horário das 07h30min (sete horas e trinta minutos) às 16h30minmin (dezesseis horas e trinta minutos), ininterruptamente, na ACES, localizada a Rua Tenente Lira, nº 230, bairro Centro Norte neste município;

Art. 12 A eleição obedecerá aos seguintes requisitos:

I - Realização sob - responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização pelo Ministério Público;

II - Votação em cédula de papel assinado pelo Coordenador da Comissão Eleitoral;

III - A Urna será vistoriada por 01 representante de cada organização da sociedade civil, devendo na ata eleitoral constar os nomes dos representantes;

IV - Apuração do resultado da votação será realizada pela Comissão Eleitoral;

V - Registro em ata de todo o processo eleitoral;

Seção II

Da votação e da apuração

Art. 13 Todas as representações habilitadas como candidatas deverão votar uma a uma, de acordo com a lista de habilitados por segmento, feita pela Comissão Eleitoral.

§1º - A cédula conterá todas as representações habilitadas;

§2º - Os representantes das entidades habilitadas terão direito a 02 votos;

§3º - Votará o representante legal da entidade ou seu procurador/a, vedada à representação de mais de uma entidade pelo mesmo procurador/a ou mais de um procurador/a para á mesma entidade.

§4º - A votação será secreta e os votos serão depositados em urna inviolável perante a comissão eleitoral.

Art. 14 A Comissão Eleitoral adotará medidas que garantam o processo de votação, e além de sanar as dúvidas que porventura ocorrerem no dia da eleição.

Art. 15 Encerrado o processo de votação às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos.

Art. 16 Concluída a apuração, o Presidente da Comissão fará a proclamação do resultado da eleição divulgando os mais votados em ordem decrescente;

Parag. Único: Em caso de empate, para estabelecer o critério de colocação será escolhida aquela com maior tempo de atuação no município;

Seção III

Do Resultado Final

Art. 17 Será lavrada ata do Fórum, a ser encaminhada, em até 3 (três) dias, à Diretoria do CMDCA e ao Ministério Público, que darão posse aos eleitos, nos termos da Lei 236/2015.

Art. 18 A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá na próxima reunião ordinária do CMDCA, após o Fórum, e será presidida pelo presidente deste conselho, Representante da pasta de Assistência Social, representante do Ministério Público, se estes se fizerem presentes.

Art. 19 As entidades interessadas em participar deverão realizar sua inscrição no CMDCA até as 9h do dia 07/04/2025, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Marechal Candido Rondon, nº 2311 bairro Bela Vista, neste município, aos cuidados da secretária executiva.

Art. 20 No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia do comprovante de endereço da entidade.

Certificado de Registro no CMDCA.

Ofício de encaminhamento ao CMDCA, solicitando a inscrição.

Ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório.

Cédula de identidade RG e CPF do representante legal da instituição.

Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 21 O CMDCA publicará, no dia 07/04/2025, a lista das entidades inscritas, destacando as habilitadas e não habilitadas.

Art. 22 As entidades não habilitadas poderão apresentar recurso no dia 07/04/2025. A lista final das entidades credenciadas será publicada em meios oficiais no dia 08/04/2025.

Art. 23 Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do CMDCA.

Art. 24 Os casos omissos serão solucionados pelo CMDCA.

Art. 25 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 01 de abril de 2025.

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Renato Ferreira Silva Presidente do CMDCA