NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCAL DO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2024 DO CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2023, órgão colegiado destinado monitorar, analisar, fiscalizar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante Termo de Parceria com o INSTITUTO SAGEP - SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS, CNPJ NO 21.093.287/0001-11, constituído por ato específico e publicado em meio oficial, composta de comum acordo a Administração Municipal de Dom Aquino — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo da Lei Orgânica Municipal deste Município de Dom Aquino/ MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a Lei Federal no 9.790/99 e em atendimento ao disposto no Art. 30 do Decreto Federal no 3.100/99 e o DECRETO MUNICIPAL NO 025/2023 de 12 de maio 2023, que regulamenta no âmbito do município de Dom Aquino-MT a lei federal no 9.790/99, que dispõe sobre as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, institui e disciplina termo de parceria e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de avaliação e Fiscalização do Termo de Parceria n o 001/2024 do Concurso de Projetos no 001/2023, órgão colegiado destinado monitorar, analisar, fiscalizar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, mediante Termo de Parceria com o INSTITUTO SAGEP — SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS, CNPJ N O 21.093.287/0001- 11 e a Administração Municipal de Dom Aquino MT, que será composto pelos seguintes Componentes:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Matrícula no 1955

Suplente: MARCELA TEODO DE REZENDE E SILVA

Matrícula no 1392

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

ILZA BATISTA DA SILVA

Matrícula nº 104

Representante da OSCIP - INSTITUTO SAGEP - SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS:

VITOR JOSÉ OLIVEIRA CARVALHO

CPF no: 005.326.371-51

Representante do Conselho de Saúde:

JOSE PONTES DA SILVA

CPF no: 004.555.657-16

Art. 20 - A Comissão constituída no Art. 1º, nos exatos termos do DECRETO MUNICIPAL NO 025/2023, e Decreto Federal no. 3.100, de 30 de junho de 1.999, e demais legislação aplicável, bem como nos f ermos do Edital do Concurso de Projetos no 01/2023, será responsável por avaliar, fiscalizar analisar e avaliar o relatório mensal emitido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público demonstrando os indicadores quantitativos e qualitativos das atividades executadas de acordo com o Programa de Trabalho, o qual deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação pela Secretaria Municipal responsável.

Art. 30 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de Abril de 2025

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração