DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – CG-FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.843/2024 e no Decreto nº 086/2024, que instituem e regulamentam o Fundo Municipal de Transportes FMT, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes – CG-FMT, os seguintes membros:

I – Representantes da Administração Municipal:

• Valmir Alves de Jesus

Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo (Presidente do Conselho)

• Luiz Castro de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

• Matheus Augusto Quintino de Oliveira Amorim

Chefe de Gabinete

II – Representante da Câmara Municipal:

• Maria da Cruz Silva

Vereadora

III – Representante da Sociedade Civil:

• Wildon Cardoso de Souza

Presidente do Sindicato Rural de Dom Aquino

Art. 2º - Os membros ora nomeados exercerão suas funções de forma não remunerada, conforme disposto no §1º do Art. 3º da Lei nº 1.843/2024.

Art. 3º - Compete ao Conselho Gestor acompanhar, fiscalizar, deliberar e aprovar as ações relacionadas à gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes, conforme atribuições descritas no Decreto nº 086/2024.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de Abril de 2025

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração