PORTARIA Nº 453/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO DE NOBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de coibir práticas irregulares que possam comprometer o bem-estar da população e o desenvolvimento ordenado do Município;

CONSIDERANDO a importância da atuação conjunta e coordenada entre os diversos setores da fiscalização municipal para garantir maior eficácia na aplicação da legislação vigente;

CONSIDERANDO que a atuação fiscalizatória deve observar princípios de legalidade, eficiência, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas sanitárias, urbanísticas, ambientais, tributárias e de posturas municipais, a fim de promover um ambiente urbano mais seguro, salubre e ordenado;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as Ações de Fiscalização Multidisciplinar no âmbito do Município de Nobres, compostas pelas seguintes equipes:

I - Fiscalização de Vigilância Sanitária;

II - Fiscalização de Endemias;

III - Fiscalização de Obras e Posturas;

IV - Fiscalização Tributária;

V - Fiscalização Ambiental.

Art. 2º As equipes de fiscalização atuarão de forma coordenada e integrada, com o objetivo de coibir irregularidades, prevenindo riscos à saúde pública, ao meio ambiente, à ordem urbana e ao cumprimento das normas tributárias municipais.

Art. 3º Compete às equipes de fiscalização, no âmbito de suas atribuições legais:

I - Realizar inspeções, vistorias e diligências para verificar o cumprimento das normas municipais;

II - Lavrar autos de infração, termos de notificação e demais documentos administrativos necessários para a execução da fiscalização;

III - Adotar medidas preventivas e corretivas para sanar irregularidades identificadas;

IV - Notificar e orientar os munícipes sobre o cumprimento da legislação municipal pertinente;

V - Solicitar apoio técnico de terceiros, quando necessário, para a adequada execução das atividades fiscalizatórias;

VI - Promover a troca de informações entre as equipes para um melhor planejamento e execução das ações de fiscalização;

VII - Zelar pelo cumprimento das normas vigentes, garantindo a legalidade e a transparência nas ações desenvolvidas.

Art. 4º As ações de fiscalização deverão observar as seguintes diretrizes:

I - Atuação integrada e coordenada entre os setores envolvidos;

II - Planejamento prévio das operações, considerando os focos prioritários e as necessidades do Município;

III - Respeito às garantias legais e direitos fundamentais dos cidadãos;

IV - Rigor técnico na avaliação das situações fiscalizadas;

V - Transparência na comunicação dos atos praticados;

VI - Promoção da educação e conscientização dos munícipes quanto à importância do cumprimento das normas municipais.

Art. 5º As equipes de fiscalização poderão requisitar o apoio de órgãos municipais, estaduais e federais, bem como da Polícia Militar, para garantir a segurança e o cumprimento das determinações legais.

Art. 6º As ações de fiscalização ficarão sob a coordenação do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, que deverá supervisionar e articular as atividades, assegurando o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres, 02 de abril de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal