PORTARIA N° 064/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
3 de Abril de 2025
PORTARIA N° 064/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de estabilidade à servidor aprovado em estágio probatório e concede elevação horizontal à servidor que especifica desta Prefeitura de Indiavaí e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes,
CONSIDERANDO que a servidora KELLY CRISTINA LIMA COSTA, com matrícula funcional n° 3976-1, tomou posse em cargo público efetivo em 04/03/2022;
CONSIDERANDO que a referida servidora no decorrer da contagem de seu período probatório não sofreu sanções disciplinares, tendo sido aprovada em todas as avaliações lhe impostas durante este período;
CONSIDERANDO que a referida servidora completou 3 (três) anos de efetivo serviço público em 04/03/2025, tendo concluído o interstício de contagem de período probatório legalmente exigido;
CONSIDERANDO que o art. 5º-B, inciso II da Lei n. 343/2006 determina que “A Carreira do Monitor de Creche é estruturada em linha horizontal de acesso por classes, identificada por letras maiúsculas, da seguinte forma: (...)
II – Classe B - ensino superior completo, representado por Licenciatura Plena; ”;
CONSIDERANDO o art. 7°, parágrafos 1° e 2° da Lei n. 343/2006 que dizem “art. 7º.A promoção é a passagem do titular de cargo efetivo de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º. A promoção de que trata este artigo, por classe, ocorrerá pela titulação exigida, deste que devidamente reconhecida pela instituição e/ou órgão competente e pelo resultado das duas últimas avaliações de desempenho.
§2º. Essa promoção somente será efetivada após o cumprimento dos 03 (três) anos referentes ao estágio probatório, desde que o servidor não tenha sido considerado inapto nesse período. ”;
RESOLVE:
Art. 1° – Tornar estável a partir de 04/03/2025 a servidora KELLY CRISTINA LIMA COSTA, com matrícula funcional n° 3976-1, no cargo de MONITOR DE CRECHE e todos os direitos que lhe advirem através da estabilidade.
Art. 2° - Conceder progressão horizontal à servidora KELLY CRISTINA LIMA COSTA, com matrícula funcional n° 3976-1, no cargo de MONITOR DE CRECHE, passando da Classe A – Nível 01 para Classe B – Nível 02, considerando sua graduação em Licenciatura em Pedagogia, conforme documentos comprobatórios apresentados.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Art. 4° - Comunique-se as Secretárias de Administração e Finanças e ao Departamento de Recursos Humanos para que se faça as anotações necessárias.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março do ano de 2025.
Sidnei Marques Lopes
Prefeito Municipal
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