PORTARIA N° 072/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão de estabilidade à servidor aprovado em estágio probatório e concede elevação horizontal à servidor que especifica desta Prefeitura de Indiavaí e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO que a servidora KAMILA SOUZA DE ASSIS, com matrícula funcional n° 3975-1, tomou posse em cargo público efetivo em 04/03/2022;

CONSIDERANDO que a referida servidora no decorrer da contagem de seu período probatório não sofreu sanções disciplinares, tendo sido aprovada em todas as avaliações lhe impostas durante este período;

CONSIDERANDO que a referida servidora completou 3 (três) anos de efetivo serviço público em 04/03/2025, tendo concluído o interstício de contagem de período probatório legalmente exigido;

CONSIDERANDO o que diz o art. 13 da Lei Municipal n°. 462/2011:

“Art. 13. O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, findo o qual será procedida avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

RESOLVE:

Art. 1° – Tornar estável a partir de 04/03/2025 a servidora KAMILA SOUZA DE ASSIS, com matrícula funcional n° 3975-1, no cargo de MONITOR DE CRECHE e todos os direitos que lhe advirem através da estabilidade.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Art. 3° - Comunique-se as Secretárias de Administração e Finanças e ao Departamento de Recursos Humanos para que se faça as anotações necessárias.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.

Gabinete do Prefeito de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março do ano de 2025.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal