Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.873.661/0001-55, com sede à Rua Maringá nº 57 - Lote 01 e 02 - Quadra K, Bairro Cidade Jardim, na Cidade de Canarana-MT, , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por IVO DALLPIZZOL, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG **988* SSP/RS e inscrita no CPF sob nº ***.219.050-**, denominada de CONTRATADA, firmam o presente termo aditivo, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, b, § 1º da Lei 8.666/93 e clausula contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES

1.1. O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o acréscimo de serviços no Cercamento da EMEB elídio Corbari no Garapu II, de acordo com o Projeto Básico e Especificações Técnicas constantes na Dispensa de Licitação nº. 021/2024, perfazendo o valor de (+) R$ 19.675,80 (Dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), o que representa 24,67% do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Todos os documentos comprobatórios dos acréscimos constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 136/2024 e demais termos aditivos.

3.2. Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios-AMM.

3.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 24 de Fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE	CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES LTDA IVO DALLPIZZOL CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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