DECRETO MUNICIPAL Nº 2.687, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Concede anuência para melhorias e sinalização de Estradas Vicinais e Municipais que especifica.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 88, § 3º, e

CONSIDERANDO solicitação da empresa ATERPA, para implantação de sinalização com placas indicativas, de advertência, de obras e de conscientização, de “Pare e Siga”, com vista a prevenção de acidentes aos transeuntes das estradas vicinais e municipais, em virtude do grande número de veículos que farão uso destas, precipuamente de grande porte, durante as obras de construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste – FICO,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido à Empresa Construtora Aterpa S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.162.983/00045-86, com sede à Avenida José Hermano Ribeiro, s/n, Centro Antigo, Cocalinho-MT, os serviços de melhorias e sinalização nas Estradas Vicinais e Municipais, com escopo de melhorar a trafegabilidade, bem como melhorar a segurança aos seus usuários durante as obras de Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste – FICO, a seguir:

a) Estrada Vicinal, acesso Fazenda Gato: Latitude 14º17’33.48” S e Longitude 51º07’1764” O; b) Estrada Vicinal, acesso Fazenda Maysa: Latitude 14º14’47,98” S e Longitude 51º11’08.17” O; c) Estrada V48 (Canteiro Principal Aterpa): Latitude 14º13’17.80” S e Longitude 51º12’05.98” O; d) Estrada Rio Cristalino Margem Direita: Latitude 14º11’16.55” S e Longitude 51º14’49.13” O; e) Estrada Rio Cristalino Margem Esquerda: Latitude 14º12’20.70” S e Longitude 51º19’57.35” O; f) Estrada Fazenda das 400, V-63: Latitude 14º20’48.88” S e Longitude 51º05’21.95” O;

§ 1º Para os serviços de melhorias poderão ser feitos desvios, desde que os mesmos tenham a perfeita sinalização, bem como condições de trafegabilidade.

§ 2º A sinalização obedecerá às normas pertinentes às leis trânsito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal