Núcleo Urbano denominado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002 -ZP-002”

CONCILIAÇÕES/RELOCAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2024

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54, com sede na Av. Dr. Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, CEP 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT; através deste Edital TORNA-SE PÚBLICO as todos os moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o Núcleo Urbano Informal Consolidado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002, sendo objeto de RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES de origem da regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9310/2018, LEI MUNICIPAL Nº 1.449, de 03 de abril de 2024, e LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 26 DE JUNHO DE 2025, bem como os registros através de ATA celebrada com a Prefeitura Municipal de Matupá/MT.

Art. 1 º - Fica este edital, utilizado na transparência, dando ampla divulgação aos órgãos competentes e aos interessados, às alienações dos imóveis objeto de regularização fundiária, constantes na planta genérica do Município, por ser tratarem de conciliações e relocações dos beneficiários da regularização fundiária urbana de Matupá/MT.

Art. 2º - Os terceiros eventualmente interessados ficam notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito que os notificados detêm, sobre o imóvel, objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 3º - Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Matupá-MT, direcionados a Secretaria de Administração, com as devidas justificativas, as quais serão analisadas, priorizando o procedimento extrajudicial para resolução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 4º - Para atender o disposto no artigo 10, inciso XI, atenderá este edital, que se existir alguma mulher que seja companheira, esposa ou titular de qualquer direito sobre qualquer lote e não constar da relação poderá reivindicar para que figure como titular de direito real sobre o solo.

Art. 5º - Não havendo manifestação em contrário no período disposto no art.3º, considerar-se-á como aceite os elementos e teor deste edital.

Art. 6º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT

ANEXO I – PLANILHA RELATÓRIO SOCIAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2025

Núcleo Urbano denominado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002 -ZP-002”

CONCILIAÇÕES/RELOCAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2024

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - CONCILIAÇÃO E RELOCAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - MUNICIPIO DE MATUPÁ - MT
ITEM	QUADRA	LOTE	AREA	MAT.	REMOÇÃO	EDIFICAÇÃO	JUDICIALIZADO	NOME	CPF	CONJUGUE	CPF
1	1	29	303,59	7.736	ZP-002	SIM	SIM	MARIA DE LOURDES GOMES DE ANDRADE	***.664.251-**
2	1	46	402,05	7.753	AEROPORTO	SIM	NÃO	TAIAS MOURA CORREA	***.135.321-28	RENAN DO NASCIMENTO FERREIRA	***.333.801-02
3	1	47	480,35	7.754	CLUBE DE LAÇO	SIM	NÃO	DELMAR BORDIN	***.608.690-34
4	1	48	414,65	7.755	AEROPORTO	SIM	NÃO	ADRIELI TAUANE OLIVEIRA SOARES	***.171.841-31	PATRICK ARNALDO FIGUEIREDO	***.361.441-67
5	1	49	420,96	7.756	BOM JARDIM	SIM	NÃO	LIDIANE FERREIRA FORTES	***.896.051-11
6	1	51	433,56	5.758	PARALELA 163	SIM	NÃO	ROSINEIA DOS SANTOS SIMÕES	***.849.145-74	ANTONIO DA CONCEIÇÃO GOMES	***.455.531-63
7	1	52	729,28	7.759	ZP-002	SIM	SIM	EZALE TEREZA DA SILVA	***.277.531-53
8	3	19	134,43	8.805	BOM JARDIM	SIM	NÃO	JULIANA DE ANDRADE ARAUJO	***.848.453-95	IRAEL ALMEIDA DE LIMA	***.611.213-32
9	17	1	515,72	7.815	ZP-002	NÃO	SIM	ESTELA REGINA F. MILANESE SOUZA	***.622.931-00	ANTONIO MIRANDA DE SOUZA	***.145.712-72
10	17	11	548,15	7.825	ZP-002	NÃO	SIM	SILVIA MILANESE FAGUNDES	***.221.471-04	EMIDIO FAGUNDES	***.891.240-68
11	17	12	506,35	7.826	PARALELA 163	NÃO	NÃO	ANGELICA DOS PASSOS CONCEIÇÃO	***.191.622-50	JAIR SILVEIRA MEDEIROS	***.517.521-49
12	17	13	506,49	7.827	ZP-002	NÃO	SIM	MAURO PEREIRA BUENO	***.744.881-04
13	17	14	506,54	7.828	ZP-002	NÃO	SIM	MAURO PEREIRA BUENO	***.744.881-04
14	17	15	568,89	7.829	ZP-002	NÃO	SIM	SILVIA MILANESE FAGUNDES	***.221.471-04	EMIDIO FAGUNDES	***.891.240-68
15	17	16	605,87	7.830	PARALELA 163	NÃO	NÃO	ANGELICA DOS PASSOS CONCEIÇÃO	***.191.622-50	JAIR SILVEIRA MEDEIROS	***.517.521-49
16	17	19	605,87	7.833	ZP-002	NÃO	SIM	ESTELA REGINA F. MILANESE SOUZA	***.622.931-00	ANTONIO MIRANDA DE SOUZA	***.145.712-72
17	17	26	459,92	7.840	ZP-002	NÃO	NÃO	ZENITE APARECIDA VELASQUEZ LIBERALI	***.393.969-38	LUIZ PAULO LIBERALI	***.124.329-34
18	20	1	4.989,00	7.884	ZP-002	SIM	NÃO	ZILA DA SILVA COUTO	***.109.961-79
19	20	10	780,00	7.893	ZP-002	NÃO	NÃO	JOEL SILVA DA COSTA	***.385.873-15
20	20	11	480,00	7.894	ZP-002	NÃO	SIM	TAISA MARTINS	***.469.091-08	JOSE ALTEVIR MICHEL	***.719.221-20
21	20	12	512,27	7.895	ZP-002	NÃO	SIM	TAISA MARTINS	***.469.091-08	JOSE ALTEVIR MICHEL	***.719.221-20
22	20	13	512,27	7.896	LINHA NOGUEIRA	NÃO	NÃO	ELIZANE KUNZ BRAZ	***.750.221-98	ODARI DONIZETE TROMBETE	***.287.328-29
23	20	14	480,00	7.897	LINHA NOGUEIRA	NÃO	NÃO	ELIZANE KUNZ BRAZ	***.750.221-98	ODARI DONIZETE TROMBETE	***.287.328-29
24	21	13	359,76	7.919	RUA 21	NÃO	NÃO	ANTONIELA NERTOLDI CARON	***.895.360-20	CELSO GASPAR DE MIRANDA	***.682.751-84
25	28	19	712,72	7.883	ZP-002	NÃO	NÃO	ZENITE APARECIDA VELASQUEZ LIBERALI	***.393.969-38	LUIZ PAULO LIBERALI	***.124.329-34

*: Sobre as conciliações e relocações, foram formalizadas através de ata e amparado pela Lei Municipal nº.1.460, de 26 de junho de 2024.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT