CONSIDERANDO que o atual terminal rodoviário de Sinop/MT, encontra-se atualmente com estrutura precária, de pouca atratividade e com sua capacidade operacional saturada;

CONSIDERANDO que os terminais rodoviários constituem-se em infraestruturas vitais ao sistema de transporte interestadual e intermunicipal, na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino no transporte de pessoas, mercadorias e cargas;

CONSIDERANDO a importância de se proporcionar segurança, conforto e acessibilidade ao embarque e desembarque dos usuários dos serviços de transporte público rodoviário;

CONSIDERANDO que atualmente a concessão é uma das novas soluções encontradas pelos administradores, sendo os principais tipos de concessão aplicados aos terminais rodoviários, atualmente operados pelo poder público, são: operação de serviços e/ou a operação da infraestrutura, em modalidades que vão desde a posse e/ou operação apenas públicas às puramente privadas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.045/2014 e suas alterações autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e unificar o imóvel que especifica, com a sua posterior concessão de uso, realizar a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, e autoriza ao Executivo Municipal a efetuar a Concessão, mediante licitação, para construção e exploração do Novo Terminal Rodoviário de Sinop pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos;

CONSIDERANDO que o dever do Poder Público é prestar os serviços mais essenciais, e não explorar atividades econômicas, e que uma empresa privada do ramo teria mais expertise para administrar, explorar comercialmente atrair parceiros, realizar publicidade, lidar com situações adversas típicas da atividade, enfim, gerir o Novo Terminal Rodoviário de maneira mais eficiente e com isso possibilitar a prestação de um serviço cuja tarifa seja inferior a pratica na atualidade;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal, compete ao Poder Público a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, não há que se obstar a concessão de um Terminal Rodoviário, uma vez que o transporte coletivo, cujos serviços possuem a mesma natureza (transporte de pessoas) e atingiriam o município de maneira muito mais direta, possui autorização Constitucional para ser objeto de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a Constituição Federal, no conteúdo do caput de seu art. 173, dite: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, não existe, até o presente momento, tal complementação legal definindo o “relevante interesse coletivo”. Ao observar as atividades exercidas em um terminal rodoviário, resta implícito que no local, além da execução de serviços de transporte de mercadorias e passageiros, ocorre uma forte exploração de atividades econômicas, como churrascarias, revistarias, farmácias, lanchonetes, cafés, entre outras atividades comerciais;

CONSIDERANDO, também, que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; Decide-se:

Apresentar a justificativa da conveniência e oportunidade de outorgar a concessão da exploração comercial do Novo Terminal Rodoviário de Sinop, conforme a seguir explicitado:

1. Será concedida à iniciativa privada, com comprovada qualificação, a CONCESSÃO precedida por obra pública, durante um período de 25 (vinte e cinco) anos a contar da data de assinatura do contrato, compreendendo a CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SINOP, com investimento mínimo de R$ 13.120.277,93 (treze milhões, cento e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) em área pública a ser desafetada e unificada, compreendendo as Quadras 142 e 143 e parte da Rua das Colombinas, num total de 38.400,00 m² (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), localizadas no Setor Residencial Norte, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confrontando-se com a Rua das Gérberas, na distância de 192,00 m; SUDESTE: Confrontando-se com a Rua das Ipoméias na distância de 200,00 m; SUDOESTE: Confrontando-se com a Avenida das Palmeiras, na distância de 192,00 m; NOROESTE: Confrontando-se com a Avenida dos Jacarandás, na distância de 200,00m. A concessão terá CARÁTER EXCLUSIVO, e estará disponível para qualquer empreendedor que atenda às condições do Edital de Concorrência Pública, que será realizada em duas fases: Habilitação e combinação de Menor Valor da Tarifa de Embarque com Melhor Técnica. 2. O sistema de concessões está sendo proposto pela necessidade econômica de investimentos, para construção de um Novo Terminal com características de excelência e respeitando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. Existe a necessidade de recursos externos, ou capitais privados, para propiciar a construção de um novo Terminal Rodoviário, sem onerar os cofres públicos; 4. O Estado exerce com maior eficiência a regulamentação e fiscalização através dos setores regulamentadores já existentes no município de Sinop, como a AGER – Sinop, que será encarregada da regulação e fiscalização das atividades ligadas à concessão privada do terminal rodoviário; 5. As empresas privadas podem operar o terminal com eficiência, com procedimentos constantes, com qualidade e baixo custo, o que garante a prestação de um serviço adequado à população; 6. Ao final do período da concessão, toda a obra e demais bens indispensáveis à adequada prestação do referido serviço público serão revertidos ao poder público. Sinop – MT, 31 de maio de 2016. JUAREZ COSTA Prefeito Municipal