SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Ofício n.º 095/2025/GAB da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, no qual o ente público solicita a cedência da servidora Nelma Betânia Sicuto, para exercício de funções no órgão e se dispõe a arcar com o ônus da cedência;

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 892/2015, Art. 144, inciso I;

“Art. 144. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário”.

CONSIDERANDO, o Ofício n.° 013/2025 do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT- PREVCAR;

CONSIDERANDO, os laudos médicos periciais que acompanham o Ofício n.° 013/2025 do PREVCAR que atestam a capacidade da servidora para retornar as suas atividades laborais e o requerimento apresentado pela mesma, no qual declara estar apta para retomar suas funções laborais e solicita o retorno ao trabalho;

CONSIDERANDO, a Portaria nº. 115/2025, publicada no dia 01 de abril do ano de 2025, na edição n.° 4.707 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso- AMM, que em Súmula:

“Dispõe sobre a reversão da aposentadoria por invalidez em favor da servidora Nelma Betânia Sicuto, e dá outras providências.”

RESOLVE:

Artigo 1º - REALIZAR a CESSÃO, a partir do dia 01 de abril de 2025, da Servidora NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO,ocupante do cargo de provimento efetivo, Procuradora Jurídica, Lotada no Gabinete do Executivo, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ao MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT.

Art. 2º - A CESSÃO da Servidora NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO se opera com ônus para o Município de Paranaíta/MT.

Art. 3º - O Município cessionário deverá realizar as contribuições da seguridade social da Servidora ora cedida, como se em exercício estivesse ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda – PREVCAR.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 01 de abril de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal