“Dispõe sobre a atualização dos valores da Bolsa-Estágio para estagiários de nível superior na modalidade de pós-graduação, conforme previsto na Lei nº 1.724, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Ordinária n° 1.724 de 03 de maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1° - Ficam atualizados os valores da Bolsa-Estágio para estagiários de nível superior na modalidade de pós-graduação, nos termos do artigo 3° da Lei Ordinária n° 1.724, de 03 de maio de 2022, tendo como base os valores descriminados abaixo, passando a vigorar na data de sua publicação:

ESCOLARIDADE:	4H semanais	6H semanais
Nível Superior na Modalidade Pós-Graduação	R$ 1.580,00	R$ 2.300,00

Art. 2º - Os demais valores da Bolsa-Estágio estipulados no Anexo Único da Lei nº 1.724, de 03 de maio de 2022, permanecem inalterados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, em 02 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração