Referência: Liberação de alvará de Funcionamento

Interessado (a): Segunda Igreja Batista Reino de Água Boa

DESPACHO N.º 006/2025/ENG/SMAP/PMAB

Considerando o protocolo ENG-2025.0286, que trata da Certidão de Uso e Ocupação do Solo para a emissão do alvará de funcionamento da Segunda Igreja Batista Reino de Água Boa, bem como as disposições do Decreto Municipal nº 4371, de 09 de dezembro de 2024, em especial o disposto no Art. 24, que estabelece a permissão para atividades de organizações religiosas ou similares mediante apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), cumpre manifestar o seguinte:

O parágrafo único do referido artigo determina que o número mínimo de vagas de estacionamento deve ser calculado conforme as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município, prevendo a obrigatoriedade de 1 (uma) vaga para cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de área útil para estabelecimentos desta natureza.

Com base nos dados apresentados no Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado (EIV-S), verificou-se um aumento significativo no fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico que coincidem com as atividades da igreja, o que pode gerar congestionamentos nas vias adjacentes e comprometer a segurança viária. Ademais, identificou-se uma potencial emissão de ruídos provenientes das atividades sonoras realizadas dentro do templo, o que pode impactar o conforto acústico dos moradores vizinhos, particularmente durante os cultos e eventos noturnos ou aos finais de semana.

A análise técnica conduzida pela analista Thaiz Expedita Lima de Oliveira resultou na emissão de parecer contendo exigências para a adequação da entidade, conforme indicado no próprio EIV-S. Entre as medidas sugeridas, destacam-se:

• Adoção de um sistema de climatização para redução de ruídos: Recomenda-se a instalação de sistemas de climatização (como aparelhos de ar condicionado) nos ambientes internos da igreja, minimizando a necessidade de abertura de janelas e, consequentemente, reduzindo a propagação sonora para o exterior.

• Locação de vagas para estacionamento em lotes adjacentes: Com o objetivo de mitigar os impactos viários e garantir a disponibilidade de estacionamento adequado aos frequentadores, sugere-se a locação de vagas em terrenos próximos, evitando o estacionamento irregular em vias públicas e contribuindo para a fluidez do trânsito local.

O parecer final conclui que o Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado apresentado, aliado às propostas de mitigação sugeridas, atende aos requisitos exigidos pelo Decreto Municipal nº 4362/2024 e demonstra uma preocupação com os possíveis impactos da edificação no entorno. No entanto, enfatiza-se a necessidade de cumprimento das adequações recomendadas para a emissão do alvará de funcionamento.

Entretanto, após análise e consideração das circunstâncias específicas do presente processo, AUTORIZO a liberação do alvará de funcionamento da Segunda Igreja Batista Reino de Água Boa, em caráter excepcional, apesar do não atendimento integral aos requisitos referentes à quantidade mínima de vagas de estacionamento e à implementação de medidas adicionais para redução de ruídos.

Ressalta-se que, conforme a legislação vigente, a oferta de vagas de estacionamento compatíveis com a atividade desenvolvida é um requisito obrigatório para o funcionamento regular do estabelecimento. Contudo, considerando a relevância da entidade para a comunidade e visando fomentar o desenvolvimento religioso no município, excepcionalmente dispensa-se a exigência de vagas de estacionamento.

A presente autorização se dá de forma excepcional, considerando as condições que envolvem o caso, e está sujeita ao cumprimento rigoroso das normas de acessibilidade, segurança e utilidade pública.

Diante do exposto, determino a liberação do processo para emissão do respectivo alvará de funcionamento.

Água Boa, 2 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal