Referência: Liberação de Habite-se

Interessado (a): LAVAR A D M SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

DESPACHO N.º 007/2025/ENG/SMAP/PMAB

Considerando o protocolo do Alvará de Construção n.º 11.435/2021 e o protocolo de Regularização n.º 38.564/2025, bem como o disposto no Decreto Municipal n.º 2.794, em especial o artigo 1º, que estabelece que o rebaixo do meio-fio para rampas de estacionamento não poderá exceder 10 (dez) metros para garagens coletivas, comércios atacadistas, entre outros, passo a expor o seguinte:

Após vistoria e análise técnica realizada pela fiscalização do planejamento urbano, verificou-se a necessidade de uma avaliação específica do caso em questão. Considerando as circunstâncias particulares do processo, autorizo, em caráter excepcional, a liberação do "Habite-se", ainda que a metragem do rebaixo do meio-fio não esteja plenamente em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação municipal.

Ressalta-se que esta autorização está condicionada ao cumprimento integral das normas de acessibilidade, segurança e utilidade pública, sendo observadas todas as exigências técnicas aplicáveis.

Diante do exposto, determino a liberação do processo para a emissão do respectivo Habite-se.

Água Boa, 2 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal