PORTARIA Nº 196/2025

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços/obra, oriundo de processo licitatório.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que, “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição”;

Considerando o contrato que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a recuperação da drenagem profunda na Av. Ayrton Senna e rua Barbacena, no município de Juara – MT, conforme termo de referência, planilhas, e estudo técnico preliminar que fazem parte integrante do presente contrato;

Considerando o Memorando n° 150/SMC/2025 de 28/03/2025, solicitando nomeação de engenheiro como fiscal de obra, conforme protocolo sob nº 4896 de 28 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ualas Soares Garcia, CREA-MT nº 49045, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado nº 426/2025, formalizado através da Dispensa nº 006/2025.

Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3ºCabe ao Fiscal designado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 4º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarreta ônus para o Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração