RESOLUÇÃO CMDI Nº 01, de 02 de abril de 2025.

Dispõe sobre Convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santo Antônio do Leste/MT – CMDI no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado em Assembleia ordinariamente realizada no dia 31 de março 2025,

Considerando que a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é a instancia periódica de debate, formulação, avaliação da Política dos Direitos da Pessoa Idosa e definição de diretrizes para o aprimoramento, cujo o tema central é “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação;

Considerando a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, visando fortalecer as políticas públicas de proteção aos direitos dos idosos, isso envolve questões relacionadas à proteção contra violência, abandono, discriminação, e a promoção do acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e renda;

Considerando Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) foi criado pela Lei nº 8.842/1994 e é um órgão colegiado que tem como objetivo a formulação de políticas públicas para os idosos. Ele é responsável por acompanhar e monitorar a implementação das políticas de assistência e direitos da pessoa idosa.

Considerando a Política Nacional do Idoso, cujo objetivo é a promoção do envelhecimento saudável e a garantia de um envelhecimento com qualidade de vida. Ela preconiza uma abordagem que prioriza a prevenção da vulnerabilidade social e busca a integração do idoso à sociedade.

Considerando que a população através dos diversos seguimentos terá efetiva participação na Conferência;

RESOLVE:

Art.1º Convocar a V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE MT, com a atribuição de avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos Direitos da Pessoa Idosa, a realizar-se de modo presencial no dia 24/04/2025 das 07h00min às 11h00min retornando das 13h00min às 17h00min na sede do CRAS SHALOM – Centro de Referência da Assistência Social, situado na Rua Primavera, esquina com a Avenida Maceió, Bairro: Jardim Bem Viver, Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 2º O evento terá como tema central: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação ".

Art. 3º A 05ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa abordara 5(cinco) Eixos:

I. Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; II. Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; III. Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; IV. Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices; V. Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Art. 4º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, será responsável pela organização e operacionalização da 05ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor.

Art. 6º O município durante a 05ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional do Idoso, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 7º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Santo Antônio do Leste - MT, 02 de abril de 2025.

Sara Asevedo Santos

Presidente do Conselho Municipal

De Assistência Social - CMAS