REVOGAÇÃO DE PROCESSO

Sr(s). Fornecedor(es),

JUSTIFICATIVA REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Ref. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2025

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

Objeto: pregão eletrônico com registro de preços a contratação futura e eventual de empresa de serviços de hospedagem, transporte e refeição tipo casa de apoio para atender pacientes e acompanhantes (quando for o caso) em tratamento de saúde no município de água boa/mt, sendo incluso pernoite com refeições e apenas refeições, o transporte será do local de tratamento a instituição contratada vice e versa, conforme especificações no termo de referência

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.772.113/0001-73, por meio da sua Prefeita Municipal, vem por meio deste comunicado tornar público a REVOGAÇÃO do processo em epígrafe, pelas seguintes razões:

I – DO OBJETO

Trata-se da revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico com Registro De Preços para a contratação eventual e futura de empresas de serviços de hospedagem, transporte e refeição tipo casa de apoio para atender pacientes e acompanhantes (quando for o caso) em tratamento de saúde no município de Água Boa/MT, sendo incluso pernoite com refeições e apenas refeições, o transporte será do local de tratamento a instituição contratada vice e versa, conforme especificações no termo de referência.

II - DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi autorizada a abertura do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 02/2025, sob o Processo nº 10/2025. O objeto compreendia a Registro de Preços para a contratação eventual e futura de empresa de serviços de hospedagem, transporte e refeição tipo casa de apoio para atender pacientes e acompanhantes (quando for o caso) em tratamento de saúde no município de Água Boa/MT, sendo incluso pernoite com refeições e apenas refeições, o transporte será do local de tratamento a instituição contratada vice e versa, conforme especificações no termo de referência.

A sessão da licitação ocorreu no dia 24 de março de 2025 e contou com a participação de 02 empresas. A forma de julgamento da licitação foi menor preço global, e o valor estimado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Haja vista que, os participantes cadastraram suas propostas com valores incompatíveis, sendo o preço mensal. As propostas apresentadas estavam em desconformidade com as exigências do EDITAL. Devido a inexequibilidade do valor proposto lançado na plataforma do LICITANET.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

A decisão de revogação fundamenta-se no poder de autotutela da administração pública em anular seus atos, conforme estabelecido no Art. Art. 59, inciso I,II e III, da Lei 14.133/2021, que dispõe que a autoridade superior pode proceder à anulação da licitação sempre que presente ilegalidade insanável. Vejamos:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - Contiverem vícios insanáveis;

II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) também respaldam essa prerrogativa, ao estabelecerem que a administração pode anular seus próprios atos, quando seivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - DA DECISÃO

Assim, com base nos fundamentos de fato e de direito apresentados, entende-se ser necessário a REVOGAÇÃO da Licitação 02/2025, Modalidade Pregão Eletrônico, Processo nº 10/2025, nos termos da Lei 14.133/2021.

Revoga-se o processo, devolva para a secretaria interessada para providencias necessárias e dê andamento o mais breve possível a um novo procedimento.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal