O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 02 de abril de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 026/2025 Conselho Tutelar; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 02 de abril de 2025 na Ata n.º 005/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a utilização de recursos do FMDCApara custear diárias para que as conselheiras tutelares Eulina Guimarães da Conceição e Sônia Renilda Scherer Severino participem da Oficina de Capacitação do SIPIA/CT-MT 2ª Fase em Rondonópolis entre os dias 07 e 11 de abril de 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 02 de abril de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente