DATA: 01 de abril de 2015.

SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Modifica o Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro de 2014, que regulamentou em âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, renumerando-o de forma sequencial, conforme segue.

Art. 2º. O Título DO CANCELAMENTO E DA SUBISTIUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA do Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, iniciando no Art. 28, acrescido dos artigos que se seguem:

“Art. 28. A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte no sistema de gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ, e conforme segue:

I – no prazo de 01 (dia) para Nota Fiscal Avulsa, a partir da data da solicitação.

a) após o prazo disposto no inciso anterior, somente mediante procedimento administrativo na Coordenadoria de Fiscalização Tributária deste Município.

II – no prazo de 02 (duas) horas em se tratando da Nota Fiscal Eletrônica, a partir da solicitação.

Art. 29. Para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, cuja solicitação ocorrer até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o contribuinte deverá dirigir-se à Central de ISSQN, atendendo aos seguintes requisitos:

I – sem o recolhimento do ISSQN e sem alteração do valor da NFS – E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada, bem como a NFS-E substituta.

II - sem o recolhimento do ISSQN e com alteração do valor da NFS – E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada, bem como a NFS-E substituta;

d) declaração do Tomador do Serviço de que o respectivo valor foi alterado para o valor da NFE – S substituta.

III - sem o recolhimento do ISSQN e sem a substituição da NFS – E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) declaração do Tomador do Serviço de que o respectivo serviço não foi prestado.

IV - com o recolhimento do ISSQN e com a substituição da NFS – E sem alteração do valor, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada, bem como a NFS-E substituta.

§1º. A Coordenadoria de Fiscalização Tributária tem até 30 (trinta) dias para análise do requerimento de que trata este artigo.

§2º. Em caso de indeferimento da solicitação de substituição e/ou cancelamento da NFS – E, o contribuinte poderá recorrer ao Departamento de Processos Administrativo, obdecido às normas previstas na Lei Complementar nº 109/2014 que trata do Código Tributário Municipal.

Art. 30. Para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, cuja solicitação ocorrer após o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o contribuinte deverá dirigir-se ao Departamento de Processo Administrativo.

Art. 31. Dentro do Sistema Fisslex será aberto um registro para valores inferiores e acumulados até o limite de 200 UR’s (Unidades de Referência).

§1º. Atingindo o limite de 200 UR’s (duzentas Unidades de Referência) será emitido no valor acumulado, sem a cobrança de juros e multas, observando-se o prazo estabelecido na legislação para esse último período de apuração.

§2º. O valor acumulado de que trata o caput não configura débito do contribuinte, não incorrendo em prejuízo ao mesmo.”

Art. 3º. Os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 do Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro, passam s ser renumerados como 32, 33, 34, 35 e 36 respectivamente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento