5º RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 080/GP/2024
3 de Abril de 2025
DECRETO Nº 080/GP/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Retifica o Decreto nº 080/GP/2024 de 29 de novembro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de retificar o Anexo I do referido Decreto para inclusão de nova demanda conforme item 30F, 30 G, 30 H, 38 A e 38 B.
CONSIDERANDO as solicitações com as devidas justificativas aprovadas e deferidas pelo gestor, conforme C.I nº 052/SMS/COMPRAS/2025, C.I Nº 003/PMC/2025/SEPLAN, C.I Nº 99/2025/SEMDER, C.I Nº 107/2025/SE´PLAN e C.I Nº 049/2025/COMPRS/SINFRA, tais comunicações requerem a inclusão de novas demandas no Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a 5º Retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025, as quais deverão ser incorporadas ao Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, para todos os efeitos legais, sendo também integradas ao Plano de Contratação Anual, garantindo a adequação das necessidades administrativas e orçamentárias do Município de Colniza para o exercício de 2025.
Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 02 de abril de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| 5º RETIFICAÇÃO AO ANEXO I – DECRETO Nº 080/GP/2024 PLANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2025 | ||||||||
| ITEM | SECRETARIAS | OBJETO | JUSTIFICATIVA | PREVISÃO ORÇAMENTO (SIM/NÃO) | VALOR ESTIMADO | PERIODO LICITAÇÃO | GRAU DE PRIORIDADE | |
| 30 F | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO. | AQUISIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA DE 20 LITROS EM ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI. | É IMPRESCINDÍVEL A AQUISIÇÃO DE UMA NOVA CAIXA D'ÁGUA PARA SUBSTITUIR A QUE SE DETERIOROU, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. | SIM | R$ 31.000,00 | ABRIL | ALTA | |
| 30 G | SECRETARIA MUNICIPAL DE: PLANEJAMENTO; EDUCAÇÃO E CULTURA; OBRAS E INFRAESTRUTURA. | CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DE CONCURSO DE PROJETOS QUE FORMALIZE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM CONSONANCIA COM O DECRETO N º 022/GP/2025, QUE REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E A OSC PARA CONSEÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSSE PUBLICO. | A CONTRATAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO ADEQUADAS, POR MEIO DE UMA PARCERIA FORMALIZADA, QUE ASSEGURE EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 022/GP/2025, ASSEGURANDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS LEGAIS. | SIM | R$ 3.700.000,00 | ABRIL | ALTA | |
| 30 H | SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA. | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA A SER ADQUIRIDA PELO CONVENIO FEDERAL Nº 959115/2025. | A AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA A SER REALIZADA POR MEIO DO CONVÊNIO FEDERAL Nº 959115/2025 VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, SENDO ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA AGRÍCOLA LOCAL, COM UM FOCO ESPECÍFICO NA MELHORIA DO PREPARO DO SOLO, QUE É UMA DAS ETAPAS CRUCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. | SIM | R$ 894.998,00 | ABRIL | ALTA | |
| 38 A | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E O CERCAMENTO OPERACIONAL/PATRIMONIAL DO AERÓDROMO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 2181/2023. | JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E A EFICIÊNCIA DAS OPERAÇÕES AÉREAS, COMO PELO CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES E O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, SENDO UM PASSO IMPORTANTE PARA A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA MUNICIPAL. | SIM | R$ 4.010.629,48 | MAIO | ALTA | |
| 38 B | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. | CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUIMICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS (DAE), COMO RESPONSAVEL TÉCNICO HABILITADO. | A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUÍMICO HABILITADO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O DAE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE OS PROCESSOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SEJAM REALIZADOS COM SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA, ATENDENDO ÀS NORMAS LEGAIS, AMBIENTAIS E SANITÁRIAS. ALÉM DISSO, ELE DESEMPENHA UM PAPEL ESSENCIAL NA GESTÃO TÉCNICA, NO CONTROLE DE QUALIDADE E NA MINIMIZAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. | SIM | R$ 48.000,00 | MAIO | ALTA | |
COLNIZA – MT, 02 DE ABRIL DE 2025.
| ________________________________________________________________ MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO | |||
| ________________________________________________ SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SELMA DILL DE PAULA PORTARIA Nº 114/GP/2021 | ______________________________________________________ SECR. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 027/GP/2021 |
| ___________________________________________________ SECR. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO JOVELINO ALVES DE ALMEIDA PORTARIA Nº 023/GP/2021 | _____________________________________________ SECR. MUNIC. DE PLANEJAMENTO RONI PETERSON FERMINO PORTARIA Nº 005/GP/2025 |
| ______________________________________________ SECR. MUNIC. DE DESENV. RURAL VALMIRO ALVES DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 104/GP/2022 | |