Apostilamento que se faz à ata de registro de preços nº 028/2024 celebrada com a empresa Sorriso Prime Ltda, como segue:

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr VILSON BIGUELINI, brasileiro, empresário, matricula 8923-1, residente e domiciliado em Canarana-MT, RESOLVE formalizar o presente termo de apostilamento em decorrência da 18º alteração e consolidação do contrato social da empresa, conforme registro nº 3483364 de 20/03/2025, junto a JUCEMAT- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, NIRE 51201945462.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente apostilamento tem por objeto a alteração da razão social da empresa detentora da ata acima descrita, que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva, corretiva e serviços complementares em Postos de Saúde, Hospital Municipal, Escolas e Creches Municipais, cuja a empresa possuía a razão social de SORRISO PRIME LTDA, passando a ser denominada de INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.955.196/0001-97, estabelecida na Av. Ademar Raiter, nº 240, Bairro Centro Sul, Sorriso-MT, representada por LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES, Administrador, Brasileiro, Solteiro, RG nº ***426*-1 - 3º via e CPF nº ***.072.371-*** .

CLÁUSULA SEDUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente apostilamento ampara-se no item 6.2, alínea “a” da referida ata e ainda o Art. 136, III da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021, senão vejamos:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

[...]

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preços, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo o qual será assinado na presença de 02 testemunhas.

Canarana – MT, 02 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI ORGÃO GERENCIADOR CONTRATANTE

INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVIÇOS LTDA. LUIZ CARLOS CHAGAS RODRIGUES EMPRESA REGISTRADA CONTRATADA