O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Protocolo sob nº. 5.723, de 29 de fevereiro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apuração de eventual irregularidade e descumprimento do Contrato Administrativo nº 310/2023, pela empresa LUANNY RENATA BARROS MATIAS (LP SOLUÇÕES INTEGRADAS).

MEMBROS

Aline da Silva Ramos em substituição a servidora Donilha Antônia Balbuena Ferreira.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de abril de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação