Declara situação de calamidade pública do lixão do município de Diamantino e adota outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 67, VI da Lei Orgânica do Município de Diamantino:

CONSIDERANDO a situação crítica e emergencial causada pela existência de lixão em situação irregular no município de Diamantino, que representa risco à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da população local;

CONSIDERANDO que a situação irregular já resultou em autuação ambiental e imposição de multa pela SEMA/MT, bem como no ajuizamento de ação civil pública pelo ministério público estadual e em recentes ofícios e notificações pelo mesmo órgão.

CONSIDERANDO a iminente necessidade de medidas urgentes para a erradicação do lixão, a prevenção de riscos ambientais e à saúde da população, bem como a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

CONSIDERANDO que a situação caracterizada pelo lixão configura verdadeira calamidade pública, com grave comprometimento da qualidade de vida da população e do meio ambiente, afetando diretamente a saúde coletiva, pois cria ambiente propício para a proliferação de mosquitos, roedores, e outros vetores, que podem transmitir doenças como dengue, leptospirose, ratos, cólera e até infecções gastrointestinais, e que em contato com resíduos, especialmente os orgânicos ou químicos, podem gerar problemas de saúde na população, como intoxicações, infecções respiratórias e doenças dermatológicas.

CONSIDERANDO a aproximação do período de seca que costuma originar focos de incêndio no local, que assumem grandes proporções devido à produção de gases como metano e à existência de substâncias inflamáveis e objetos que queimam rapidamente, muitas vezes liberando grandes quantidades de calor e fumaça;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação rápida e coordenada de todas as esferas do poder público para mitigar os possíveis danos e efeitos, restaurando a normalidade social e ambiental;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de Calamidade Pública no município de Diamantino/MT, especificamente em relação ao lixão municipal, que representa risco iminente à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização imediata de recursos municipais, estaduais e federais, bem como a implementação de ações emergenciais para a coleta e transbordo adequados e a destinação final dos resíduos sólidos do lixão municipal, conforme as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Art. 3º Dentre as ações emergenciais que poderão ser adotadas pelo Município de Diamantino, destacam-se: I - a contratação de empresa especializada em coleta, transbordo adequado e destinação final de resíduos sólidos junto a estação ou aterro licenciado pela SEMA/MT; II. Implantação de medidas de contenção de contaminação do solo e das águas; III. Adoção de medidas de controle e vigilância sanitária nas áreas adjacentes ao lixão; IV. Realização de estudo técnico para definição sobre a destinação definitiva dos resíduos sólidos do município, se será implantado aterro sanitário, estação de transbordo ou outra medida adequada, devidamente licenciados pela SEMA e em consonância com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Art. 4º As Secretarias Municipais de Cidade e Regularização Fundiária, de Agricultura e Meio Ambiente, e de Saúde, dentre outros órgãos competentes, ficarão responsáveis pela coordenação das ações emergenciais, elaboração de planos de recuperação ambiental e assistência à saúde da população afetada.

Art. 5º Fica o Município de Diamantino autorizado a buscar apoio financeiro e técnico junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e à União, e outras entidades competentes, para viabilizar as ações emergenciais e a implementação de soluções de longo prazo para o problema do lixão.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação emergencial de empresa especializada em coleta, transbordo adequado e destinação final de resíduos sólidos junto a estação ou aterro licenciado pela SEMA/MT, observando a legislação vigente.

Art. 7º Fica o município de Diamantino obrigado a manter a população informada sobre o progresso das ações emergenciais, por meio de canais oficiais de comunicação, e a disponibilizar dados sobre os impactos à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, Mt 02 de abril de 2025

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal