PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº003/2025

IMPUGNANTES: SIDNEI DOS SANTOS e SORAIA BOHRER CORREIA DOS SANTOS.

IMÓVEL: LOTE Nº 24, QUADRA Nº 02, LINHA DO RANÁRIO II.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de decisão administrativa que analisa um pedido de reconsideração ao enquadramento dos Impugnantes no EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 004/2024, interposto tempestivamente com base no art. 5º do Edital, por SIDNEI DOS SANTOS, vigia, portador da CIRG nº 1.264.123-5-SJ/MT, inscrito no CPF nº 926.228.281-87, casado com SORAIA BOHRER CORREIA DOS SANTOS, do lar, portadora da CIRG nº M896.341-7-SSP/MG, inscrita no CPF nº 62.456.726-51, ambos brasileiros, residentes e domiciliados noLote nº 24, Quadra nº 02, Linha do Ranário II, em Matupá/MT. O recurso tem como objeto a revisão dos valores fixados para alienação do bem público ocupado pelos impugnantes.

Em síntese, alegam os recorrentes que o parecer social lavrado em 04 de março de 2024 não reflete a condição financeira atual do núcleo familiar, composto por 4 (quatro) membros: o Sr. Sidnei dos Santos, a Sra. Soraia Bohrer Correia dos Santos e seus filhos Kauan Bohrer e Enzo Gabriel Bohrer. Em que pese o indeferimento da primeira impugnação (Decisão nº 02/2025), foi apresentado novo requerimento com documentos adicionais, destinados a comprovar a hipossuficiência econômica da família para fins de reenquadramento na REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social). Vieram acostados os seguintes documentos:

a) Requerimento (fls. 1 e 2); b) Certidão de óbito da Srª ALVINA BOHRER datada em 04/08/2024 (fls. 3); c) Certidão de inexistência de bens imóveis em nome de SIDNEI DOS SANTOS e SORAIA BOHRER CORREIA DOS SANTOS (fls. 4 e 5); d) Holerites em nome de SIDNEI DOS SANTOS (fls. 6 e 7); e) Holerites em nome de KAUAN BOHRER DOS SANTOS (fls. 8, 9 e 10).

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

A Lei 13.465/17 (REURB), definida no artigo 9º da lei, engloba medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, conferindo titulação aos ocupantes. Oliveira[1] ressalta que a regularização urbanística busca individualizar e titular propriedades, mantendo comunidades estabelecidas e atribuindo função social à posse. Embora os ocupantes já exerçam a posse, a falta de título formal impede sua inclusão plena no sistema urbano. A regularização, portanto, viabiliza não só a propriedade, mas também a dignidade humana.

Outrossim, importa consignar, que a REURB se divide em duas modalidades:

REURB-S (interesse social): aplica-se a áreas ocupadas por população de baixa renda, declaradas pelo Poder Executivo municipal, com isenção de custas e emolumentos.

REURB-E (interesse específico): destina-se a núcleos não enquadrados na modalidade social, sem isenções, exigindo pagamento do valor justo em áreas públicas.

A distinção entre as modalidades reflete a intenção do legislador de adaptar benefícios conforme o perfil socioeconômico. Enquanto a REURB-S prioriza inclusão social, a REURB-E permite regularização mesmo para grupos não elegíveis como baixa renda, ainda que com custos.

In causa, o Impugnante por ocasião do parecer social, declarou renda familiar de R$ 9.954,97 (nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a renda auferida enquadrava o Impugnante na REURB-E, por expressa previsão na Lei 13.465/17. Após a primeira impugnação, a municipalidade reconheceu parcial procedência do pleito, eis que comprovado pelo requerente, que a renda auferida da Sra. ALVIRA, destinava-se exclusivamente ao custeio dos tratamentos médicos que a idosa carecia.

Neste novo pleito, o requerente trouxe novos comprovantes de renda, bem como, certidão de óbito da Sra. ALVIRA. A renda percebida pelo o núcleo familiar atualmente é a seguinte:

NOME	PROFISSÃO	REMUNERAÇÃO
Sidnei Dos Santos	Desempregado	R$ 2.326,83
Soraia Bohrer	Do lar	R$ 00.00
Kauan Bohrer	Vendedor	R$ 2.638,22
Enzo Gabriel	Estudante	R$ 00.00
	RENDA TOTAL:	R$ 4.965,05

Nos ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, os beneficiários que auferem renda familiar que não superior a 5 (cinco) salários mínimos, enquadra-se na modalidade REURB – S. Conforme comprovantes de renda atualizado, e renda familiar auferida é de R$ 4.965,05 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), abaixo dos5 salários à época.

A Lei 13.465/2017, em seu artigo 13, inciso 2º, estabelece que a REURB-S se aplica exclusivamente a núcleos familiares cuja renda não exceda esse patamar, visando à proteção de grupos socioeconômicos vulneráveis. A redução da renda, decorrente da exclusão dos valores atribuídos à Sra. Alvira (cuja renda era destinada a despesas médicas e não mais integra o núcleo econômico principal após seu falecimento), demonstra inequívoca hipossuficiência financeira, alinhando-se aos objetivos da modalidade social.

A mudança factual – comprovada pela certidão de óbito e pelos novos comprovantes de renda – configura circunstância superveniente que justifica a reanálise do enquadramento inicial (REURB-E). O art. 5º do Edital de Notificação 004/2024 assegura aos beneficiários e terceiros interessados que impugne o ato caso esteja em desacordo, oportunidade em que os requerimentos serão objetos de uma nova análise, podendo ser acatados caso identificado divergências, em obediência cativa ao princípio da autotutela administrativa.

Os fatos supervenientes trazidos à baila, declinam ao reconhecimento da necessidade de revisão do enquadramento fundiário do requerente diante de provas da sua vulnerabilidade econômica. Não por menos, a função social da propriedade, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), reforça a necessidade de priorizar a regularização de famílias de baixa renda, assegurando-lhes acesso à moradia digna.

A exclusão da renda da Sra. Alvira não apenas ajusta o cálculo aos critérios objetivos da lei, mas também reflete a realidade socioeconômica atual do núcleo familiar, composto por quatro integrantes, dois dos quais sem remuneração (Soraia Bohrer e Enzo Gabriel). A dependência exclusiva da renda de Sidnei e Kauan (totalizando R$ 4.965,05) evidencia a incapacidade de arcar com os custos de regularização que são próprios da modalidade de REURB-E. Ademais, o reconhecimento prévio da municipalidade sobre a destinação específica dos recursos da Sra. Alvira (parcial procedência do pleito inicial) consolida a legitimidade do pedido, afastando qualquer vício de má-fé ou manipulação de dados.

III – DA DECISÃO.

Ante o exposto e considerando os elementos constantes no requerimento, DEFIRO O PEDIDO para reenquadramento dos Impugnantes na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), com base no art. 5º do Edital de Notificação nº 004/2024 e no art. 13, § 2º, da Lei nº 13.465/2017.

Determina-se a secretaria competente que proceda com o reenquadramento do núcleo familiar.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 03 de maio de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município

[1] OLIVEIRA, Flávio Bernardes de Oliveira. Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas, Ed. Juruá, Curitiba, 2017, pg. 91.