SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar multa imposta em decorrência do Auto de Infração nº 162606 datado de 04/04/2017 lavrado pela SEMA-MT, Processo nº 168988/2017, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, atribuída ao Município de Aripuanã.

Art. 2º O valor do pagamento apurou-se em R$ 4.424,89 (quatro mil quatrocentos e vinte quatro reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhida em parcela única.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária do Orçamento vigente, Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, podendo ser reforçado por suplementação por meio de decreto para suprir variações referentes a acréscimos sob o valor principal na forma de multas e juros indexados pela data de geração do documento de arrecadação.

I - Cria elemento de despesas na funcional programática:

08.004.17.512.0010.2055-Gestão do Sistema de Água e Esgoto

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 4.424,89 (quatro mil quatrocentos e vinte quatro reais e oitenta e nove centavos), sob a fonte de recursos 1.501.000000 - Outros recursos não vinculados.

II - Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, na rubrica orçamentária:

08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - R$ 4.424,89 (quatro mil quatrocentos e vinte quatro reais e oitenta e nove centavos), sob a fonte de recursos 1.501.000000 - Outros recursos não vinculados.

Art. 4º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 5º Em vista da ocorrência do fato gerador da imputação haver ocorrido em gestão pretérita, às responsabilidades do gestor e de servidores que pela ação ou omissão possa ter culminado na aplicação das penalidades pecuniárias objeto desta lei serão apuradas mediante abertura de Procedimento Administrativo próprio.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº ____

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/2025 que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0010 - Saneamento Básico, Projeto Atividade 2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto.

O crédito orçamentário especial solicitado tem por objetivo a quitação de débito junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), referente ao Processo nº 168988/2017, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº 162606, lavrado em 04/04/2017. A necessidade do crédito decorre da notificação nº 127/2025, que formaliza a exigência do pagamento, conforme os termos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Os recursos financeiros se mantêm ao estabelecido nas previsões de arrecadação vinculada a Lei Orçamentária, sob a sob a fonte de recursos 1.501.000000 - Outros recursos não vinculados.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 033 ASSEORP