SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento

3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais);

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.709.0000000 - Recursos de exercício anterior - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 054/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, no Programa de Governo 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos, Ação de Governo 2004 - Gestão da Secretaria de Governo e Planejamento.

O crédito adicional especial tem como finalidade a contratação de empresa especializada, por meio de certame licitatório, para a prestação de serviços de consultoria técnica em engenharia e arquitetura, cujo objetivo é viabilizar a captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal, abrangendo a elaboração de projetos, fiscalização e gestão de obras, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, anexo.

Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados à fonte de recursos especificada no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira:

I - R$ 162.773,74 (cento e sessenta e dois mil setecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), na conta nº 24.186-5, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

II - R$ 3.726,26 (três mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), na conta nº 13.004-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 034 - ASSEORP