COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 007/2024.

O Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 e AUTORIZOU a contratação da empresa ÔMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 17.468.557/001-54, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 4120, Sala 10, Km 04, Bairro Saco Grande, na cidade de Florianópolis/SC, neste ato representada pelo Sr. Ênio Adriano de Moura Pelegrino, portador da Cédula de Identidade n° 887480 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 568.***.***-91, para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, Estatística, Pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do (Inep/Mec, Receita Federal), com suporte técnico e garantia, perfazendo o valor total da contratação de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais, totalizando um valor anual de: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) durante a vigência do contrato conforme justificativa apresentada e anexada no processo.

Alto Paraguai - MT, 02 de abril de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

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