RESOLUÇÃO CMDCA N.º 02/2025.
4 de Abril de 2025
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 02/2025.
“Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho/MT.’’
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 735 de 03 de março de 2015, artigo 6º.
Considerando a reunião ordinária realizada no dia 02 (dois) de abril de dois mil e vinte e cinco às 8h e registrada na Ata de nº 02/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho/MT.
Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Cocalinho-MT, 02 de abril de 2025.
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Luci Lúcia de Lucena
Presidente do CMAS
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COCALINHO-MT
2025
PREFEITO DE COCALINHO
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ROGÉRIO MOREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO
COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LUCI LÚCIA DE LUCENA
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RONAIRES MACHADO FERRAZ
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.º O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho-Mt órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, será regido pela Lei Municipal de nº 735/215, de 03 DE MARÇO DE 2015, pela Lei Municipal de nº 1.053/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024, pela Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA) e das Constituições Estadual e Federal, e com as alterações legislativas que lhes seguirem, em tudo que seja de sua competência relativo as crianças e adolescentes e por este REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a sigla CMDCA se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.
CAPÍTULO II
DA SEDE E FINALIDADES DO CONSELHO DE DIREITOS OBJETIVO
Art. 2.º O CMDCA tem atuação em todo território Municipal com sede na Rua Milton Sales, s/nº, Setor Terra Firme, cidade de Cocalinho-Mt.
Art. 3.º O CMDCA tem por finalidade o cumprimento da Lei Municipal nº 735/215, Lei Municipal de nº 1.053/2024, da Lei Federal n.º 8.069/90 e das Constituições Estadual e Federal, com as alterações legislativas que lhes seguirem, em tudo que seja de sua competência relativamente às crianças e adolescentes do Município de Cocalinho-Mt. E este Regimento Interno, tem o objetivo fazer com que o CMDCA funcione de acordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4.º A estrutura organizacional básica do CMDCA é a seguinte:
I – PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE; II – PLENÁRIA;
II – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO;
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I DO CONSELHO PLENO
Artigo 5.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMDCA cujas competências, de acordo com a Art. 6.º LEI MUNICIPAL 735/2015 são:
I – Definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de Cocalinho, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de Cocalinho, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
III – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V – Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e do adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI – Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;
VII – Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
VIII – Aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos no Regimento Interno.
IX – Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o Plano de Aplicação dos recursos captados na forma da lei;
X – Conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidos no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
XI – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;
XII – Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
XIII – Elaborar o seu Regimento Interno;
XIV – Fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Cocalinho, com vistas à construção dos objetivos definidos na Lei Municipal 735/2015.
XV- Registrar entidades governamentais e não governamentais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio de entidade junto ao Conselho Municipal de que trata a Lei Municipal 735/2015.
Também são competências do CMDCA
I – Convocar as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a execução de suas deliberações;
II - Registrar em ata as reuniões;
III - Emitir resolução quanto às suas deliberações;
IV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal/Estadual, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Infância e Juventude e os respectivos pareceres emitidos;
V– Gerir e deliberar sobre critérios das receitas do Fundo Municipal da Infância e Juventude;
VI- Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, apresentado pelo órgão gestor da assistência social, conforme § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 933/2021, de 16 de julho de 2021 e Lei nº 8.069/90.
VII – Instituir através de resolução a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de
Elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.
VIII- Organizar, coordenar e realizar todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, conforme Lei Municipal nº 1009/2023, Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Resolução do CONANDA n.º 231/2022 com a fiscalização obrigatório do Ministério Público e apoio da Justiça Eleitoral.
IX- Instituir através de resolução preferencialmente entre os membros do CMDCA a Comissão Especial do processo de Escolha, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil, contendo também suas atribuições.
X – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XI - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
XIII – Instituir o CPA- Comitê de Participação de Adolescentes, como comitê consultivo permanente de participação de adolescente.
XIV – Organizar o processo de seleção de Adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescente – CPA, para cada Biênio, conforme resolução CONANDA n.º 159 e 191/2017 e da Resolução CEDCA 270 e 273/2020.
XV – Instituir entre os membros do CMDCA a Comissão de Seleção do Comitê de Participação de Adolescente – CPA, no município.
XVI - Aprovar em meio de resolução os adolescentes que Comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.
XVII - Instituir e aprovar por meio de resolução o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme estabelecido pela Lei 13.431/2017 e Decreto Presidencial 9.603/2018 e a Resolução 235/2023 do CONANDA, para implantar um fluxo de atendimento para crianças e adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, garantindo que o CMDCA funcione efetivamente para coordenar e monitorar essa rede de cuidados.
XVIII - Aprovar o cadastro e registro de entidade para oferta de cursos para jovem aprendiz onde CMDCA deverá emitir um certificado para Entidade para o período de dois anos, informando todos os cursos de aprendizagem profissional na modalidade à distância habilitados no conselho.
Art. 6º Compete aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho:
I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;
II – Solicitar à Secretaria Geral do CMDCA a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;
III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;
IV – Votar matérias de reunião;
V – Votar e assinar atas das reuniões;
VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;
VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.
VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;
X – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;
XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;
XII – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;
XIV – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMDCA.
XV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMDCA;
Art.6º Os Conselheiros e Conselheiras representantes, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governo do Município, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.
Art.º 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.
Art. 8º O Conselheiro e Conselheira do CMDCA, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 9º A participação dos conselheiros no CMDCA é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Parágrafo Primeiro - Será assegurado pelo poder público a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de diárias, transporte e deslocamentos em virtude de participação em formações, reuniões e outras atividades e eventos do CMDCA de Cocalinho. (§ 2º do Artigo 4º da Resolução 116 CONANDA)
CAPÍTULO IV SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 10º O CMDCA é composto por 6 (seis) membros de forma paritária entre o governo e sociedade civil, preferencialmente ligados à defesa e garantia de direitos socioassistenciais tendo como princípio a escolha democrática de seus representantes, e cada membro do CMDCA terá um suplente, conforme disposições contidas na Lei Municipal de Nº 1.053/2024, de 17 de abril de 2024.
Art. 11º Os membros do CMDCA e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas na lei Municipal Nº 1.053/2024, e terão um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido por um mandato de igual período.
CAPÍTULO IV SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E VICE PRESIDÊNCIA
Art. 12º - O CDCA é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 2 (dois)anos. O Vice-Presidente do CMDCA, será o segundo mais votado dentre os membros. Deve-se observar, em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMDCA.
Art. 13º- Compete ao Presidente do Conselho:
I – Representar o Conselho em Juízo e fora de, podendo delegar representação, inclusive com poderes para prestar depoimento em nome do Conselho;
II – Convocar, presidir ao Conselho e dar execução as suas resoluções;
III - Superintender os serviços administrativos do Conselho;
IV – Aprovar a ordem do dia das sessões plenárias;
V – Participar das discussões concedendo a palavra aos Conselheiros;
VI – Exercer ao direito de voto no caso de empate tendo assim o voto de Minerva;
VII – Manter intercâmbio com órgãos congêneres e fazer representar o Conselho em eventos locais, estaduais e nacionais, ou até mesmo internacionais;
VIII – Distribuir os processos às Comissões de Trabalho;
IX – Assinar a correspondência oficial;
X - Resolver, quando em caráter de urgência, os casos omissos referente do Conselho;
XI - Planejar, organizar e fazer executar as atividades técnico-administrativas-financeiras do Conselho;
Art. 14º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em ralação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ único – o Vice-Presidente auxiliará o Presidente, no que lhe for solicitado, em todas as atividades do Conselho e podendo fazer parte das comissões.
CAPÍTULO IV SEÇÃO IV
DO CONSELHO
Art. 15º - O Conselho é constituído pelos Conselheiros e instala-se no mínimo com a presença da metade mais um dos seus membros, exigindo-se a maioria para a deliberação, cabendo ao presidente o direito ao voto de desempate.
§ 1º - O quórum será verificado no início da sessão pela assinatura dos conselheiros na Lista de Presença.
§ 2º - Não havendo quórum para a abertura da sessão até 20 minutos da hora prevista, o Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando consignar em ata o nome dos Conselheiros Presentes.
§ 3º - Os conselheiros deverão receber no início da sessão a pauta do dia, ou retirar, a partir de quarenta e oito horas antes na Secretaria do Conselho.
§ 4º - Não estando presente o Presidente do Conselho, assumirá a presidência da sessão o Vice-Presidente.
§ 5º - Somente deixará de ocorrer deliberações e votações das proposições apresentadas pelas Comissões de Trabalho, no caso de falta de quórum ou por motivo relevante, acordado por unanimidade dos presentes.
CAPÍTULO IV SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16.º CMDCA funcionará em prédio da Administração Pública e o gestor municipal deve assegurar os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessário para o funcionamento efetivo deste conselho, conforme artigo 4º da Resolução 116 do CONANDA.
Art. 17.º As deliberações do CMDCA, observado o quórum estabelecido, terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto.
Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO V DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 18.º - O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês, sempre na segunda terça-feira do mês, às 8h da manhã e extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com este Regimento Interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.
Art. 19.º - O conselheiro que se ausentar em três sessões seguidas ou a cinco sessões intercaladas, não se fazendo representar pelo suplente, sem justificativa, perderá o seu mandato, sendo comunicado ao órgão a que ele pertence para devida substituição.
Art. 20.º - No caso de renúncia ou impedimento do (a) Presidente, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, será realizada nova eleição dentro de trinta dias. Nestes casos assumirá interinamente a presidência o (a) Vice-Presidente.
Art. 21.º - Havendo número legal é declarada aberta a sessão, os trabalhos prosseguirão obedecendo a seguinte ordem:
I – Leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
II – Comunicação e registro de fatos e comentários sobre assuntos de ordem geral, conhecimentos dos ofícios expedidos e correspondências recebidas, podendo cada Conselheiro, usar da palavra, quando solicitado;
III – Ordem do dia;
IV – Concessão da palavra para apresentação de moções, indicações, requerimentos e iniciativas não diretamente relacionadas com os assuntos de ordem do dia;
§ 1º - Havendo matéria que exija parecer, o Colegiado designará um relator, que deverá elaborá-lo e entrega-lo a Diretoria do Conselho até cinco dias úteis antes da próxima sessão.
Art. 22.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no Diário Oficial do Estado, quando necessário.
Art. 23.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.
Art. 24.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.
Art. 25.º Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiro e Conselheira, assuntos ou trechos relevantes à Política de atendimento a Criança e Adolescente, mediante deliberação do Pleno do Conselho.
Art. 26.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.
Art. 27.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.
Art. 28.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:
I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Administrativo e abertura pelo Presidente;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – Comunicação pelo Secretário Executivo dos expedientes relevantes recebidos;
IV – Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;
V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;
VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;
VII – Encerramento.
Art. 29.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição do assunto.
II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso,
III – Encerrada a discussão será procedida a votação.
IV – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.
V – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;
AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 30.º O Pleno do CMDCA reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.
Art. 31.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.
Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.
SEÇÃO II DA SECRETARIA GERAL
ESTRUTURA
Art. 32.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMDCA, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento.
Art. 33.º Gestor (a) Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA, assegurando os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros, conforme artigo 4º da Resolução 116 do CONANDA.
ATRIBUIÇÕES
Art. 34. São atribuições da Secretaria Executiva;
I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;
II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;
III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;
V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;
VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho;
VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho;
VIII – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do CMDCA, obedecendo aos prazos deste Regimento, ou divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário.
Cocalinho-MT, 02 de abril de 2025.
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LUCI LUCIA DE LUCENA
Presidente do CMDCA