À EMPRESA:

OLÍMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 33.583.026/0001-69

Considerando os termos do Despacho do Prefeito, INTIMO vossa senhoria para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresente Recurso acerca da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei Federal 14.133/21e no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente cumprido com as penalidades determinadas no referido Despacho.

Colniza/MT, 03 de abril de 2025.

JAINY ESTEFANY ARAUJO ROSA

GESTORA DE CONTRATOS

PORTARIA Nº 008/GP/2025