ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES

Delega poderes Financeiros na forma que especifica e dá outras providências.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais:

DELEGA:

Art. 1.º A Gestão Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Poxoréu/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 27.276.714/0001-83, vinculado ao Município de Poxoréu/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, será exercida pelo Prefeito Municipal, Senhor Luciano Hudson Sol da Costa, inscrito no CPF/MF sob o n.º 815.189.431-87, conjuntamente com o Secretário Municipal de Receitas, Senhor MANOEL OTONI DOS REIS JÚNIOR, inscrito no CPF/MF n.º 378.703.191-04.

Art. 2.º A Gestão que se refere o artigo anterior deverá abranger todos os atos atinentes a movimentação de contas correntes e aplicações, incluindo as seguintes transações:

I – Abrir contas de depósito;

II – Emitir cheques;

III – Receber, passar recibo e dar quitação;

IV – Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

V – Requisitar talonários de cheques;

VI – Retirar cheques devolvidos;

VII – Endossar cheques;

VIII – Sustar/contraordenar cheques;

IX – Cancelar cheques;

X – Baixar cheques;

XI – Efetuar resgates / aplicações financeiras;

XII – Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XIII – Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XIV – Efetuar transferências por meio eletrônico;

XV – Efetuar movimentação financeira no RPG;

XVI – Consultar contas / aplicações de programas de repasse de recursos;

XVII – Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

XVIII – Solicitar saldos / extratos;

XIX – Solicitar saldos / extratos de investimentos;

XX – Solicitar saldos / extratos de operações de crédito;

XXI – Emitir comprovantes;

XXII – Efetuar transferência para mesma titularidade;

XXIII – Efetuar transferência para outras titularidades;

XXIV – Encerrar contas de depósito.

Art. 3.º Toda movimentação dos recursos financeiros deverá ser realizada em conta bancária aberta em Banco Oficial, devendo constar em todos os documentos relacionados à conta, a assinatura conjunta dos Gestores.

Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu/MT., 11 de março de 2025

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DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente