DATA: 01 de junho de 2016

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no ACÓRDÃO Nº. 247/2016 – TP do Processo nº. 6.812-8/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“(...)2) e, ainda, determinando à atual gestão da Prefeitura Municipal de Sinop que, com base no que dispõe o artigo 156, §1º da Resolução nº14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), instaure Tomada de Contas Especial visando apurar o possível pagamento irregular de remuneração ao servidor Carlos Eduardo Hassegawa Siqueira, em todos os meses que acumulou os cargos em comento, cuja conclusão deverá ser encaminhada a este Tribunal no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta decisão; e (...)”.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes dos Processos n°. 6.812-8/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, tendo por objetivo verificar o possível pagamento irregular de remuneração ao servidor CARLOS EDUARDO HASSEGAWA SIQUEIRA – Farmacêutico Bioquímico, matrícula nº. 8287, por acúmulo ilegal de cargo público, demonstrando a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário, em todos os meses que acumulou os cargos relatados e discutidos nos autos do processo.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Ronan Leandro Borba, mat. nº 7902 – Presidente;

II –– Ângela Grasiela Goldschmidt, mat. nº 5639, Secretária;

III – Dianes Fanti de Almeida Nóbrega Jacques, mat. nº 2844 – Membro.

Art. 3º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 582/2016, de 25 de maio de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de junho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal