LEI Nº 1290/ 2025

“Dispõe sobre a autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona”.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, situada na Rua Manoel Carmerino de Carvalho, 761, Setor Maria Lúcia, Barra do Garças.

Art. 2°- Os recursos a serem repassados têm por objetivo auxílio financeiro à delegacia regional na contratação de pessoal para atender, necessidade temporária de excepcional interesse público e visa garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos ali prestados, possibilitando assim, melhor atendimento das demandas da população torixorina.

Parágrafo único: Os repasses deverão ser realizado por meio da conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade.

Art. 3º- O Termo de Cooperação resultante desta lei, terá duração inicial de 01 (um) ano, limitado ao exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual e sucessivos períodos.

Art. 4º- Compete à Delegacia Regional de Polícia Civil de Barra do Garças:

I – Aplicar os valores para o fim especifico exclusivamente que destina a presente Lei em prol da Delegacia de Polícia de Torixoréu MT, sob pena de restituir ao Município, os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável;

II- Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei;

III- Restituir ao Município o valor repassado atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos credito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objetivo da avença;

b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentar, a prestação de contas.

c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa de estabelecida no Art. 2º.

IV- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias junto aos órgãos competentes.

Art. 5° - Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU:

I - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos este sendo aplicados na forma estabelecida no Art. 20. Contas do Estado de Mato Grosso;

II - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º- O Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 7°- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentaria prevista no orçamento vigente:

FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA

Proj.Atividade Manutenção e Cooperação PM e PC e outros

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES

Fonte: 1.1.500.0

Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 03 dias do mês de abril de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal