Lei Municipal Nº. 1291/2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa O Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil).

03 – Secretaria Municipal de Administração

03-01 Gabinete do Secretário

04.122.3010.1036 – Desapropriação e Aquisição de Imóveis

449061.00 – Aquisição de Imóveis................................. R$ 176.0000,00

Fonte: 2.755

Total........................................................................R$ 176.000,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de Superávit Financeiro, apurado no balanço anterior, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, de acordo com o disposto do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 03 de abril de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal