“Aprova o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, e da outras providencias.”

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições Legais que são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB, instituído pela Lei Municipal nº 683/2015 de 21/10/2015 e alterada pela Lei Municipal nº 705/2016 de 11/05/2016.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

José Marra Nery

Prefeito Municipal