SÚMULA:

“FIXA O VALOR DO VRM PARA O II TRIMESTRE DE 2025”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 31,72 (Trinta e um reais e setenta e dois centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o II Trimestre de 2025, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de abril de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração