LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre alteração do Art. 35 e do Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas), ambos da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor, Ademir Felício Garcia, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 35 da Lei Complementar nº 21/2014 e suas posteriores alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Para os servidores designados como responsáveis pela Comissão Permanente de Licitação, pela Ouvidoria, pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC) e Agente de Contratação, serão atribuídas as seguintes Funções Gratificadas do Anexo III desta lei.

I – para os membros da Comissão Permanente de Licitação: FG – 1;

II – para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação: FG – 2;

III – para o servidor que desempenhar a função de Ouvidor: FG – 3 (alterado pela Lei Complementar nº 018/2013);

IV – para o servidor responsável pela remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, via internet, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC): FG – 4.”

V – para o servidor responsável pelos processos de Licitações: FG – 5.”

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas) da Lei Complementar nº 21/2014 e suas posteriores alterações, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste-MT, 03 de abril de 2025

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal