DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT, Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de organização das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito municipal, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a atuação da Defesa Civil no Brasil,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Francisco Pereira Filho, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, para exercer a função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Santo Afonso – MT.

Art. 2º Compete ao Coordenador nomeado planejar, coordenar e executar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em casos de desastres, bem como representar o Município junto aos órgãos estaduais e federais de Defesa Civil.

Art. 3º O nomeado de que trata esta Portaria, não será remunerado pelo exercício da respectiva função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de abrilde 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.