O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra do Despacho Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 009/2024, referente à Ata de Registro de Preço nº 208/2023, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIO, APARELHOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INSTRUMENTOS MUSICAIS, APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, BICICLETAS, CLIMATIZADORES, COMPRESSORES DE AR, CARRINHOS DE PICOLÉ, CARRINHOS COLETORES DE LIXO, LIXEIRAS SELETIVAS, DISPLAY PAINEL MÓVEL, MOTORES ELÉTRICOS DE PORTÃO, MÁQUINAS DE ALGODÃO DOCE, MÁQUINAS DE COSTURA, MOTOBOMBAS, REFRIGERADORES, SMARTPHONES, TABLETS, TELAS INTERATIVA, EQUIPAMENTOS ÁUDIO VISUAL, SOPRADORES COSTAL, BOMBAS PARA ABASTECIMENTO, TENDAS PIRAMIDAL, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2023.

CONTRATADA: FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA

DESPACHO FINAL: Diante das razões expostas e com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, em especial as Cláusulas 12.2, 12.3, “b” e “c”, da Ata de Registro de Preços nº 208/2023, bem como, o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, resolve aplicar à contratada FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA, multa no valor de R$ 2.020,00 (Dois mil e vinte reais), correspondente a 10% do valor da Nota de Autorização de Despesa/Empenho devido ao lapso temporal de atraso na entrega, bem como, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR 2 (DOIS) ANOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, conforme previsto na citada Ata de Registro de Preço.

Assinatura: 03/04/2025