PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 29/2025

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 29/2025, resolve: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TODAS AS UNIDADES E SETORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CONTRATADA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ/CPF: 03.467.321/0001-99

VALOR ESTIMADO: R$ 791.000,00 (Setecentos e Noventa e Um Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, §1º da Lei Federal nº. 14.133 /21.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 03 de Abril de 2025.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal