NOTIFICAÇÃO 001/2025

NOTIFICANTE:MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.

NOTIFICADA:ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES EIRELI - ME.

O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 03.238.631/0001-31, situada na Rua Ministro Cesar Cals, nº 226, Centro, Peixoto de Azevedo-MT, representado neste ato pelo senhor GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, fiscal do Contrato Administrativo n.133/2022, nomeado por meio da Portaria n. 096/2025, e pelo Procurador-Geral do Município, o senhor JONAS RACHID MURAD FILHO, e pelo Procurador Municipal BRUNO CENCI SILVA;

Considerando a Comunicação Interna n.16/2025, oriunda do Departamento Municipal de Engenharia, onde é solicitado que seja feita uma notificação formal à empresa ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, pois, segundo o que consta na referida Comunicação Interna a empresa contratada não está desenvolvendo a obra com avanços significativos e não cumpre o prazo determinado em contrato e, por consequência, desrespeita o cronograma físico-financeiro da obra;

Considerando o disposto na Cláusula Primeira, 1.2, do Contrato Administrativo n.133/2022, que tem a seguinte redação:

Cláusula Primeira – Do Objeto:

1.2 - As obras deverão ser executadas, remuneradas e recebidas de acordo com as Planilhas Quantitativas, Proposta da Contratada, Projetos, Memoriais Descritivos, Cronograma e edital da licitação, Concorrência Pública nº 002/2022, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

Considerando a Cláusula Sexta, 6.1, “II”, do Contrato Administrativo n. 133/2022, que dispõe que “durante a execução dos trabalhos não serão admitidas paralisações dos serviços, salvo justificada e autorizada perante a administração, excluídas quaisquer indenizações”;

Considerando, ainda, a Cláusula Nona, 9.1, “a”, do Contrato Administrativo n.133/2022, que tem a seguinte redação:

9.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Executar os Serviços através de Contrato, de modo que no prazo estabelecido, as obras sejam entregues inteiramente concluídas, e responsabilizar-se em apresentar a CONTRATANTE os seguintes

documentos

(...).

Considerando que a Cláusula Oitava do Contrato Administraitvo outrora destacado dispõe sobre as sanções aplicáveis no âmbito da execuação contratual:

8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES - À CONTRATADA:

8.1. À CONTRATADA será aplicada as seguintes sanções em caso de recusa da assinatura do Contrato e pelo inadimplemento na entrega do objeto:

8.1.1. Advertência por escrito ou documental;

8.1.2. Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega;

8.1.3. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

8.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

8.1.5. A Proponente vencedora que, convocada para assinar o contrato, não o fizer no prazo de 05 (cinco) dias, decairá do direito à contratação e ficará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta ofertada e suspensão do direito de licitar no município pelo período mínimo de 02 (dois) anos, de acordo com o previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

8.1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Considerando que o art.78, I e II, da Lei nº 8.666/93 dispõe que o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos constituem motivo para rescisão do contrato;

Considerando, ainda, que o atraso na execução da obra acaba ocasionando o desrespeito ao cronograma físico-financeiro da obra, tornando necessária a formalização de inúmeros aditivos contratuais, impactando negativamente no atendimento do interesse público, sobretudo levando-se em consideração que se trata da construção de uma escola;

Considerando, por fim, o interesse público que há na construção da Escola Estadual Luciene Cardoso de Oliveira, objeto do Contrato Administrativo n.133/2022;

NOTIFICA a empresa ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.086.825/0001-55, com sede na Avenida Nove de Maio. Nº 620, sala 01, lote 01, quadra 03, modulo 01, no município de Juína – MT, representada por sua proprietária a Sra. Andrea Ioris, portadora do RG nº 62.570 SSP/RO e inscrita no CPF nº 483.595.051-87, residente e domiciliado na Avenida Nove de Maio nº 202, Bairro Centro, município de Juína – MT, PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.133/2022, EVITANDO ATRASOS INDEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, POR CULPA DA CONTRATADA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL INCIDENTE E DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DAS PERDAS E DANOS QUE DER CAUSA, E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SOLICITA-SE, ainda, que se encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto ao cumprimento da presente Notificação n.001/2025.

Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, 02 de abril de 2025.

GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO

Fiscal do Contrato Administrativo n.133/2022

Portaria 096/2025

BRUNO CENCI SILVA JONAS RACHID MURAD FILHO

Procurador do Município Procurador-Geral do Município

OAB/MT nº 34.562/O OAB/MT 6.105-O