CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT

CONTRATADA: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ nº. 10.778.901/0001-62

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA NOS PROCESSOS DO MUNICÍPIO, DE MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE CONTAS REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CASO PACTUADO BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS EM FASE INICIAL E/OU EM ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E, AINDA, AQUELES EM QUE ESTE ESTEJA INADIMPLENTE, DENTRE OUTROS, nos termos do nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

ASSINATURA: 20 de março de 2025.

FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021.

Prefeito Municipal: JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO